Atividade

134490 - Módulo III - Direito Digital e Novos Paradigmas da Justiça Digital

Período da turma: 04/08/2025 a 31/08/2027

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Descrição: Metodologia:
A disciplina será conduzida, sempre que possível, com base em metodologias ativas de ensino, estimulando participação dos alunos no EaD e aplicação prática do conhecimento. As estratégias podem incluir, sem se restringir a Aprendizagem Baseada em Problemas (ABP); Simulações e Role Play; Debates Orientados e Peer Instruction e Uso de Tecnologias Educacionais para promover colaboração e produção de conhecimento.

Avaliação:
A avaliação no ambiente de EaD será processual e formativa, alinhando-se aos objetivos de aprendizagem. O professor poderá escolher modelos de avaliação conforme o planejamento da disciplina, incluindo, mas não se limitando, testes de múltipla escolha, portfólio reflexivo, estudo de caso e solução de problemas, avaliação por pares (Peer Assessment), autoavaliação.
Os instrumentos avaliativos seguirão os princípios da ética, transparência e feedback.

DISCIPLINA 1: BLOCKCHAIN E CRIPTOATIVOS

Objetivos de Aprendizagem
Ao final da disciplina, os participantes serão capazes de:
1. Compreender os conceitos fundamentais relacionados ao Blockchain e aos Criptoativos, bem como suas aplicações práticas no contexto jurídico e comercial.
2. Analisar a validade jurídica de contratos eletrônicos e smart contracts, compreendendo sua estrutura técnica e implicações legais.
3. Examinar os aspectos jurídicos da Lei nº 14.478/2022, que regula a prestação de serviços de ativos virtuais e as prestadoras desses serviços no Brasil.
4. Identificar os principais usos do Blockchain na gestão de registros públicos e em transações comerciais, destacando seus benefícios e desafios.
5. Avaliar os impactos éticos, jurídicos e sociais do uso de blockchain e criptoativos no mercado financeiro e no sistema jurídico.

Ementa
A disciplina aborda os fundamentos teóricos e práticos do Blockchain e dos Criptoativos, destacando suas características técnicas, segurança e aplicabilidade jurídica. Serão discutidos os contratos eletrônicos e os smart contracts, analisando sua validade e segurança jurídica. A disciplina também explora a Lei nº 14.478/2022, que regulamenta a prestação de serviços de ativos virtuais e a atuação das empresas prestadoras desses serviços. Por fim, serão apresentadas as principais aplicações do blockchain em registros públicos e transações comerciais, destacando sua relevância para a segurança, confiabilidade e rastreabilidade das operações.

Programa
1. Fundamentos do Blockchain e dos Criptoativos
● Estrutura técnica e funcionamento da tecnologia blockchain.
● Características dos criptoativos e sua utilização no mercado digital.
2. Contratos Eletrônicos e Smart Contracts
● Estrutura e funcionamento dos smart contracts.
● Validade jurídica e segurança na utilização desses contratos.
3. Lei nº 14.478/2022
● Princípios e normas sobre a prestação de serviços de ativos virtuais.
● Regulamentação das empresas prestadoras de serviços de ativos virtuais no Brasil.
4. Aplicações do Blockchain para Registros Públicos e Transações Comerciais
● Blockchain como ferramenta para garantir autenticidade e segurança na gestão de registros públicos.
● Utilização do blockchain no comércio eletrônico e em transações financeiras.
5. Aspectos Éticos e Jurídicos do Blockchain e Criptoativos
● Desafios jurídicos na proteção de dados e segurança das transações.
● Impactos sociais e econômicos do uso crescente dessas tecnologias.

Bibliografia

Artigos em inglês
CONG, L. W.; HE, Z. Blockchain disruption and smart contracts. The Review of Financial Studies, v. 32, n. 5, p. 1754–1797, 2019. Disponível em: https://academic.oup.com/rfs/article/32/5/1754/5427778. Acesso em: 30 abr. 2025.
KHAN, S. N. et al. Blockchain smart contracts: applications, challenges, and future trends. Peer-to-Peer Networking and Applications, v. 14, p. 2901–2925, 2021. Disponível em: https://link.springer.com/article/10.1007/s12083-021-01127-0. Acesso em: 30 abr. 2025.
MENEZES, Leonardo Dias; ARAÚJO, Luciano Vieira de; NISHIJIMA, Marislei. Blockchain and smart contract architecture for notaries services under civil law: a Brazilian experience. International Journal of Information Security, v. 22, p. 869–880, 2023. DOI: https://doi.org/10.1007/s10207-023-00673-3. Acesso em: 30 abr. 2025.
TAHERDOOST, Hamed. Smart contracts in blockchain technology: a critical review. Information, v. 14, n. 2, p. 117, 2023. Disponível em: https://doi.org/10.3390/info14020117. Acesso em: 30 abr. 2025.
WANG, S. et al. Blockchain-enabled smart contracts: architecture, applications, and future trends. IEEE Transactions on Systems, Man, and Cybernetics: Systems, v. 49, n. 11, p. 2266–2277, 2019. Disponível em: https://ieeexplore.ieee.org/document/8643084. Acesso em: 30 abr. 2025.

Artigos em português
LUCIANO, R. B. Aplicação da smart contract nos contratos de gás natural: uma análise exploratória. Revista de Administração Contemporânea, v. 22, n. 6, p. 903–921, 2018. Disponível em: https://doi.org/10.1590/1982-7849rac2018180136. Acesso em: 30 abr. 2025.
MOURA, L. M. F. DE .; BRAUNER, D. F.; JANISSEK-MUNIZ, R. Blockchain e a Perspectiva Tecnológica para a Administração Pública: Uma Revisão Sistemática. Revista de Administração Contemporânea, v. 24, n. 3, p. 259–274, maio 2020.
Livros de Referência
ANTONOPOULOS, Andreas M.; WOOD, Gavin. Mastering Ethereum: building smart contracts and DApps. Sebastopol: O'Reilly Media, 2018.
CAMPOS, Emília Malgueiro. Criptoativos e blockchain: tecnologia e regulação. Rio de Janeiro: Forense, 2023.

Legislação
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 15 ago. 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm. Acesso em: 10 mar. 2025.
BRASIL. Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022. Dispõe sobre a prestação de serviços de ativos virtuais e a regulamentação das empresas prestadoras desses serviços no Brasil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 22 dez. 2022. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14478.htm. Acesso em: 30 abr. 2025.
 
DISCIPLINA 2: INTERNET DAS COISAS (IOT) E DIREITO

Objetivos de Aprendizagem
Ao final da disciplina, os participantes serão capazes de:
1. Compreender os fundamentos jurídicos e técnicos que envolvem a Internet das Coisas (IoT), seus elementos e funcionamento.
2. Identificar e avaliar os principais riscos e vulnerabilidades em sistemas IoT, incluindo ataques a dispositivos e redes.
3. Analisar a responsabilidade jurídica decorrente de falhas de segurança em dispositivos conectados, considerando os impactos legais e sociais.
4. Compreender os princípios e normas para a proteção de dados em sistemas IoT, com foco na segurança da informação e na privacidade dos usuários.
5. Estudar as principais normas regulatórias aplicáveis ao desenvolvimento e uso de dispositivos inteligentes.

Ementa
A disciplina aborda os aspectos técnicos e jurídicos relacionados à Internet das Coisas (IoT), destacando as implicações legais e de segurança associadas ao uso dessas tecnologias. Serão analisados os riscos e vulnerabilidades em dispositivos conectados, incluindo ataques cibernéticos e falhas na segurança das redes. A disciplina explora ainda a responsabilidade jurídica das partes envolvidas em incidentes de segurança na IoT, bem como os mecanismos para a proteção de dados nesses ambientes. Por fim, serão apresentadas as normas regulatórias aplicáveis ao desenvolvimento e à comercialização de dispositivos inteligentes.

Programa
1. Fundamentos Jurídicos e Técnicos da IoT
● Conceitos básicos, estrutura e funcionamento da IoT.
● Impactos sociais e econômicos da IoT na sociedade e no mercado digital.
2. Riscos e Vulnerabilidades na IoT
● Principais ameaças e ataques cibernéticos a dispositivos e redes IoT.
● Estratégias de mitigação e segurança para proteger dispositivos conectados.
3. Responsabilidade por Falhas de Segurança em Dispositivos Conectados
● Deveres e responsabilidades dos fabricantes e fornecedores.
● Aspectos jurídicos da responsabilidade civil por danos decorrentes de falhas na segurança da IoT.
4. Proteção de Dados em Sistemas IoT
● Princípios da segurança da informação e da privacidade de dados.
● Mecanismos de encriptação, autenticação e controle de acesso em dispositivos conectados.
5. Normas Regulatórias para Dispositivos Inteligentes
● Marco legal brasileiro e internacional aplicável à IoT.
● Normas técnicas e padrões de segurança para dispositivos conectados.

Bibliografia

Artigos em inglês
BONIFACE, Christopher; URQUHART, Lachlan; TERRAS, Melissa. Towards a right to repair for the Internet of Things: A review of legal and policy aspects. Computer Law & Security Review, [S.l.], v. 52, p. 105934, abr. 2024. Disponível em: https://doi.org/10.1016/j.clsr.2024.105934. Acesso em: 2 maio 2025.
KARALE, Ashwin. The challenges of IoT addressing security, ethics, privacy, and laws. Internet of Things, v. 15, 100420, 2021. Disponível em: https://doi.org/10.1016/j.iot.2021.100420. Acesso em: 30 abr. 2025.
PINTO, George P.; DONTA, Pradeep Kumar; DUSTDAR, Schahram; PRAZERES, Cassio. A systematic review on privacy-aware IoT personal data stores. Sensors, v. 24, n. 7, p. 2197, 2024. Disponível em: https://doi.org/10.3390/s24072197. Acesso em: 30 abr. 2025.
SUN, Pajun; WAN, Yi; WU, Zongda; FANG, Zhaoxi; LI, Qi. A survey on privacy and security issues in IoT-based environments: technologies, protection measures and future directions. Computers & Security, v. 148, 104097, 2024. Disponível em: https://doi.org/10.1016/j.cose.2024.104097. Acesso em: 30 abr. 2025.

Artigos em português
DELLA ROVERE, L.; FLORIAN, F. Estudo sobre segurança e privacidade na Internet das Coisas (IoT). RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar, v. 3, n. 6, 2022. Disponível em: https://doi.org/10.47820/recima21.v3i6.1601. Acesso em: 30 abr. 2025.
LIMBERGER, T.; SANTANNA, G. S.; GIANNAKOS, D. B. S. Internet das coisas (IoT) e os direitos à privacidade e à proteção de dados do cidadão: uma necessária aproximação. Revista Brasileira de Políticas Públicas, v. 13, n. 3, 2023. Disponível em: https://publicacoes.uniceub.br/RBPP/article/view/8536. Acesso em: 30 abr. 2025.
LARA, José Edson; REIS, Luciano José; TISSOT-LARA, Thalles Augusto; SILVA, Altieres Oliveira. Admirável mundo novo na perspectiva da tríade: Internet das Coisas, pessoas e mercados. Perspectivas em Ciência da Informação, v. 26, n. 2, p. 228-249, 2021. Disponível em: https://doi.org/10.1590/1981-5344/3825. Acesso em: 30 abr. 2025.
Livros
ALVES, Davis; PEIXOTO, Mário; ROSA, Thiago. Internet das Coisas (IoT): segurança e privacidade dos dados pessoais. Rio de Janeiro: Alta Books, 2021. ISBN 978-65-5520-122-2.
CRUZ, Eduardo Otaciano da. Proteção de dados e Internet das Coisas no Brasil: riscos e soluções na era digital. São Paulo: Dialética, 2025. ISBN 978-65-270-5827-4.
MAGRANI, Elisa. A Internet das Coisas. Rio de Janeiro: FGV Editora, 2018. Disponível em: https://repositorio.fgv.br/bitstream/handle/10438/23898/A%20internet%20das%20coisas.pdf. Acesso em: 30 abr. 2025.
PARENTONI, Leonardo; NOGUEIRA, Michele (Coords.). Direito, tecnologia e inovação: vol. 5: Internet das Coisas (IoT). São Paulo: DTIBR, 2023.

Legislação
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 15 ago. 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm. Acesso em: 10 mar. 2025.
BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 24 abr. 2014. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 10 mar. 2025. 

DISCIPLINA 3: DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL EM AMBIENTES VIRTUAIS

Objetivos de Aprendizagem
Ao final da disciplina, os participantes serão capazes de:
1. Compreender os conceitos fundamentais dos direitos de propriedade intelectual aplicáveis aos ambientes virtuais.
2. Analisar os desafios jurídicos relacionados à proteção de direitos autorais, marcas e patentes no contexto digital.
3. Avaliar as implicações legais do uso de NFTs (Non-Fungible Tokens) e outras tecnologias blockchain para a proteção e comercialização de ativos digitais.
4. Examinar as questões jurídicas relacionadas à propriedade intelectual no metaverso e em plataformas de realidade virtual.
5. Identificar estratégias para a proteção efetiva dos direitos de propriedade intelectual em ambientes virtuais, considerando as particularidades do contexto digital.

Ementa
A disciplina aborda os principais aspectos jurídicos relacionados à proteção dos direitos de propriedade intelectual em ambientes virtuais, incluindo plataformas digitais, metaverso e outras tecnologias emergentes. Serão analisados os desafios para a proteção de direitos autorais, marcas e patentes no contexto digital, bem como as implicações legais do uso de NFTs e blockchain para a proteção e comercialização de ativos digitais. A disciplina também explora as questões jurídicas relacionadas à propriedade intelectual no metaverso e em plataformas de realidade virtual, destacando as particularidades desses ambientes e as estratégias para a proteção efetiva dos direitos de propriedade intelectual.

Programa
1. Fundamentos dos Direitos de Propriedade Intelectual em Ambientes Virtuais
● Conceitos básicos de propriedade intelectual aplicáveis ao contexto digital.
● Desafios para a proteção de direitos autorais, marcas e patentes em ambientes virtuais.
2. NFTs e Blockchain para Proteção e Comercialização de Ativos Digitais
● Conceito e funcionamento dos NFTs.
● Implicações jurídicas do uso de NFTs e blockchain para a proteção e comercialização de ativos digitais.
3. Propriedade Intelectual no Metaverso e em Plataformas de Realidade Virtual
● Desafios jurídicos para a proteção de propriedade intelectual no metaverso.
● Questões legais relacionadas à criação e uso de avatares, ambientes virtuais e outros elementos do metaverso.
4. Estratégias para Proteção de Propriedade Intelectual em Ambientes Virtuais
● Mecanismos legais e tecnológicos para proteção de propriedade intelectual no contexto digital.
● Boas práticas para empresas e criadores de conteúdo digital.
5. Tendências e Perspectivas Futuras
● Evolução da legislação e jurisprudência sobre propriedade intelectual em ambientes virtuais.
● Impactos das novas tecnologias na proteção de propriedade intelectual.

Bibliografia

Artigos inglês
ABDUSATAROV, Jaloliddin; TURDIALIEV, Mukhammad Ali. The issues of intellectual property in the realm of metaverse. SSRN Electronic Journal, 14 jan. 2024. Disponível em: https://ssrn.com/abstract=4694628. Acesso em: 30 abr. 2025.
CHARMEIL, Timothée. Enforceability of trade mark rights in Metaverse: where virtual worlds meet legal realities. Journal of Intellectual Property Law & Practice, Oxford, v. 19, n. 12, p. 860–873, dez. 2024. Disponível em: https://doi.org/10.1093/jiplp/jpae080. Acesso em: 30 abr. 2025.
DIAS MENEZES, Leonardo; ARAÚJO, Luciano Vieira de; NISHIJIMA, Marislei. Blockchain and smart contract architecture for notaries services under civil law: a Brazilian experience. International Journal of Information Security, v. 22, p. 869–880, 2023. Disponível em: https://doi.org/10.1007/s10207-023-00673-3. Acesso em: 30 abr. 2025.
LIMONGELLI, Rocco; SPOSINI, Ludovica. The (virtual) battle for intellectual property rights in the metaverse: The case of copyright, trademarks and the NFT technology. Metaverse, [S.l.], v. 6, n. 1, p. 1–19, mar. 2025. DOI: 10.54517/m3056. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/389609647. Acesso em: 3 maio 2025.
MEŠEVIĆ, Iza Razija. Intellectual property rights in the metaverse. Revista za Pravne i Društvene Nauke, v. 4, 2023. Disponível em: https://doi.org/10.56461/iup_rlrc.2023.4.ch22. Acesso em: 30 abr. 2025.

Artigos em Português
SILVA, Fernando Melo da; MAZZONI, Jean Carlo; CALDAS, Carlos Henrique Sabino. Propriedade intelectual no metaverso: estudo de caso da marca Nikeland®. Cadernos de Prospecção, Salvador, v. 17, n. 2, p. 455–468, abr. 2024. DOI: 10.9771/cp.v17i2.56183. Licença: CC BY-NC 4.0. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/nit/article/view/56183. Acesso em: 3 maio 2025.
DEMAREST ADVOGADOS. Propriedade intelectual no metaverso. São Paulo: FGV NPII, 2022. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/handle/10438/32489. Acesso em: 30 abr. 2025.

Livros
SOUZA, Bernardo de Azevedo e (Coord.). Metaverso e Direito: desafios e oportunidades. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022.PALHARES, Felipe (Coord.). O Direito no Metaverso. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022.WACHOWICZ, Marcos. Propriedade intelectual do software e revolução da tecnologia da informação. Curitiba: Juruá, 2004.
Legislação
BRASIL. Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 15 mai. 1996. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm. Acesso em: 10 mar. 2025.
BRASIL. Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 20 fev. 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm. Acesso em: 10 mar. 2025.
 
DISCIPLINA 4: RESPONSABILIDADE CIVIL: DE PROVEDORES DE INTERNET E PLATAFORMAS DIGITAIS E DE ATOS PRATICADOS POR IAG

Objetivos de Aprendizagem
Ao final da disciplina, os participantes serão capazes de:
1. Compreender os fundamentos jurídicos da responsabilidade civil aplicáveis aos provedores de internet e plataformas digitais.
2. Analisar o regime de responsabilidade civil estabelecido pelo Marco Civil da Internet e sua aplicação prática.
3. Examinar as questões jurídicas relacionadas à responsabilidade civil por atos praticados por sistemas de Inteligência Artificial Generativa (IAG).
4. Avaliar os desafios e tendências na regulação da responsabilidade civil no ambiente digital, considerando a evolução tecnológica e as novas formas de interação social.
5. Identificar estratégias para a gestão de riscos jurídicos relacionados à responsabilidade civil no contexto digital.

Ementa
A disciplina aborda os principais aspectos jurídicos relacionados à responsabilidade civil dos provedores de internet e plataformas digitais, bem como as questões emergentes relacionadas à responsabilidade por atos praticados por sistemas de Inteligência Artificial Generativa (IAG). Serão analisados os fundamentos jurídicos da responsabilidade civil aplicáveis ao contexto digital, o regime estabelecido pelo Marco Civil da Internet e sua aplicação prática, bem como os desafios e tendências na regulação da responsabilidade civil no ambiente digital. A disciplina também explora as estratégias para a gestão de riscos jurídicos relacionados à responsabilidade civil no contexto digital, considerando a evolução tecnológica e as novas formas de interação social.
Programa
1. Fundamentos Jurídicos da Responsabilidade Civil no Contexto Digital
● Conceitos básicos de responsabilidade civil aplicáveis ao ambiente digital.
● Evolução da responsabilidade civil no contexto da internet e das plataformas digitais.
2. Responsabilidade Civil dos Provedores de Internet e Plataformas Digitais
● Regime de responsabilidade civil estabelecido pelo Marco Civil da Internet.
● Jurisprudência nacional e internacional sobre responsabilidade civil de provedores e plataformas.
3. Responsabilidade Civil por Atos Praticados por Sistemas de IAG
● Desafios jurídicos para a atribuição de responsabilidade por atos praticados por sistemas de IAG.
● Propostas regulatórias para a responsabilidade civil no contexto da IAG.
4. Desafios e Tendências na Regulação da Responsabilidade Civil no Ambiente Digital
● Evolução legislativa e jurisprudencial sobre responsabilidade civil no contexto digital.
● Tendências internacionais na regulação da responsabilidade civil de provedores, plataformas e sistemas de IA.
5. Gestão de Riscos Jurídicos Relacionados à Responsabilidade Civil no Contexto Digital
● Estratégias para a prevenção e mitigação de riscos jurídicos.
● Boas práticas para empresas e desenvolvedores de tecnologia.

Bibliografia

Artigos
CASTRO, Carla Frade de Paula. Responsabilidade civil de provedores de aplicações de internet por infrações de terceiros a direitos autorais: uma proposta para o Brasil. Revista de Informação Legislativa, Brasília, DF, v. 60, n. 237, p. 141–171, jan./mar. 2023. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/60/237/ril_v60_n237_p141.pdf. Acesso em: 30 abr. 2025.
CRUZ, Francisco Brito; KIRA, Beatriz; HARTMANN, Ivar A. Dever de cuidado e regulação de plataformas digitais: um panorama brasileiro. Policy Brief, n. 1, Universidade de Sussex e Insper, jan. 2025. Disponível em: https://static.poder360.com.br/2025/01/PB1-DoC-um-panorama-brasileiro-PT-FINAL-1.pdf. Acesso em: 30 abr. 2025.
LEAL, Rodrigo de Lima; GARBACCIO, Grace Ladeira; MALLMANN, Jean. A responsabilidade civil objetiva no contexto da inteligência artificial: perspectivas comparadas entre Brasil e Portugal (2023–2024). Revista da AGU, Brasília, DF, v. 23, n. 4, p. 42–61, dez. 2024.
MONASSA, Clarissa Chagas Sanches; DAL POSSO, Mateus. Responsabilidade civil no meio digital e sua relação com a liberdade de expressão à luz da legislação brasileira contemporânea. Revista Direitos Democráticos & Estado Moderno, v. 2, n. 11, 2024. Disponível em: https://doi.org/10.23925/ddem.v.2.n.11.65282. Acesso em: 30 abr. 2025.
SILVA, Francisco Alves da. Responsabilidade civil e inteligência artificial: explorando soluções e desafios da era digital. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar, [S. l.], v. 4, n. 11, p. e4114434, 2023. Disponível em: https://doi.org/10.47820/recima21.v4i11.4434. Acesso em: 30 abr. 2025.
SILVA, Hellen Eduarda Rodrigues; MUNIZ, Aline de Assis Rodrigues do Amaral. Responsabilidade civil na era digital: desafios e perspectivas. Revista Acadêmica Online, v. 10, n. 50, p. 1–18, abr. 2024. DOI: 10.36238/2359-5787.2024.v10n50.26.

Livros
BUARQUE, Gabriela. Responsabilidade civil e inteligência artificial: os desafios impostos pela inovação tecnológica. 1. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2022. Livro digital. 187 p. ISBN 978-65-5518-415-0.
FLUMIGNAN, Wévertton Gabriel Gomes. Responsabilidade civil dos provedores de internet: análise teórica, prática e jurisprudencial anterior e posterior ao Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/14). Londrina: Editora Thoth, 2024. ISBN 978-65-5959-756-7.
QUEIROZ, João Quinelato de; SOUZA, Eduardo Nunes de. Responsabilidade civil na rede: danos e liberdade à luz do Marco Civil da Internet. 1. ed. São Paulo: Editora Processo, 2019. 260 p. ISBN 978-8593741463.

Legislação
BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 abr. 2014. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 10 mar. 2025.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 ago. 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm. Acesso em: 10 mar. 2025.
 
DISCIPLINA 5: MÉTODOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E ODRS

Objetivos de Aprendizagem
Ao final da disciplina, os participantes serão capazes de:
1. Compreender os fundamentos teóricos e práticos dos métodos alternativos de resolução de conflitos, incluindo mediação, conciliação e arbitragem.
2. Analisar as características, vantagens e limitações dos Online Dispute Resolution (ODRs) no contexto jurídico contemporâneo.
3. Examinar o marco legal brasileiro e internacional aplicável aos métodos alternativos de resolução de conflitos e às ODRs.
4. Avaliar a aplicabilidade dos métodos alternativos de resolução de conflitos e das ODRs em diferentes contextos, como comércio eletrônico, relações de consumo e disputas empresariais.
5. Identificar tendências e perspectivas futuras para os métodos alternativos de resolução de conflitos e as ODRs, considerando a evolução tecnológica e as novas formas de interação social.

Ementa
A disciplina aborda os principais aspectos teóricos e práticos dos métodos alternativos de resolução de conflitos, incluindo mediação, conciliação e arbitragem, bem como as características, vantagens e limitações dos Online Dispute Resolution (ODRs) no contexto jurídico contemporâneo. Serão analisados o marco legal brasileiro e internacional aplicável aos métodos alternativos de resolução de conflitos e às ODRs, bem como sua aplicabilidade em diferentes contextos, como comércio eletrônico, relações de consumo e disputas empresariais. A disciplina também explora as tendências e perspectivas futuras para os métodos alternativos de resolução de conflitos e as ODRs, considerando a evolução tecnológica e as novas formas de interação social.

Programa
1. Fundamentos dos Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos
● Conceitos básicos de mediação, conciliação e arbitragem.
● Vantagens e limitações dos métodos alternativos de resolução de conflitos.
2. Online Dispute Resolution (ODRs)
● Conceito, características e modalidades de ODRs.
● Vantagens e limitações das ODRs no contexto jurídico contemporâneo.
3. Marco Legal dos Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos e das ODRs
● Legislação brasileira e internacional aplicável aos métodos alternativos de resolução de conflitos.
● Regulamentação das ODRs no Brasil e no mundo.
4. Aplicabilidade dos Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos e das ODRs
● Uso de métodos alternativos de resolução de conflitos e ODRs no comércio eletrônico e nas relações de consumo.
● Aplicação de métodos alternativos de resolução de conflitos e ODRs em disputas empresariais.
5. Tendências e Perspectivas Futuras
● Evolução tecnológica e seu impacto nos métodos alternativos de resolução de conflitos e nas ODRs.
● Novas formas de interação social e seu impacto na resolução de conflitos.

Bibliografia

Artigos em Inglês
LARSON, David Allen. The future of online dispute resolution (ODR): definitions, standards, disability accessibility, and legislation. Faculty Scholarship, [S. l.], n. 559, 2022. Disponível em: https://open.mitchellhamline.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=1560&context=facsch. Acesso em: 30 abr. 2025.
SULISTIANINGSIH, Dewi; LEMBANG, Alviona Anggita Rante; ADHI, Yuli Prasetyo; PRABOWO, Muchammad Shidqon. Online dispute resolution: does the system actually enhance the mediation framework? Cogent Social Sciences, [S. l.], v. 9, n. 1, art. 2206348, 2023. Disponível em: https://doi.org/10.1080/23311886.2023.2206348. Acesso em: 30 abr. 2025.
WU, Yanlin. A review of issues in the development of online dispute resolution (ODR) from the perspective of e-commerce disputes. Journal of Social Science Humanities and Literature, [S. l.], v. 7, n. 3, p. 1–16, 2024. Disponível em: https://doi.org/10.53469/jsshl.2024.07(03).10. Acesso em: 30 abr. 2025.

Artigos em Português
LEÃO, Valéria de Bessa Castanheira. Meios de resolução online de litígios e seus desafios: ODR - Online Dispute Resolution. Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento, [S. l.], ano 4, ed. 7, v. 5, p. 108-123, jul. 2019.
MOULIN, Carolina Stange Azevedo. Métodos de resolução digital de controvérsias: estado da arte de suas aplicações e desafios. Revista Direito GV, São Paulo, v. 17, n. 1, e2108, 2021. Disponível em: https://doi.org/10.1590/2317-6172202108. Acesso em: 30 abr. 2025.
RODRIGUES, Ricardo Schneider; ARAÚJO, Luciano Vieira de; BLIACHERIENE, Ana Carla. A online dispute resolution nos tribunais de contas: uma proposta para o incremento da transparência na administração pública digital. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, Santa Lúcia, v. 25, n. 2, p. 109-148, maio/ago. 2024. DOI: https://doi.org/10.18759/rdgf.v25i2.2533.

Livros
BACELLAR, R. P. Mediação e arbitragem. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
KATSH, Ethan; RABINOVICH-EINY, Orna. Digital justice: technology and the internet of disputes (Introduction). Oxford: Oxford University Press, 2017. Disponível em: https://ssrn.com/abstract=3508311. Acesso em: 30 abr. 2025.
SALLES, C. A.; LORENCINI, M. A.; SILVA, P. E. A. Negociação, mediação, conciliação e arbitragem: orientações para resolução de conflito na prática. 4. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2021.

Legislação
BRASIL. Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 29 jun. 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13140.htm. Acesso em: 10 mar. 2025.
BRASIL. Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 24 set. 1996. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9307.htm. Acesso em: 10 mar. 2025.

 
DISCIPLINA 6: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO MUNDO DIGITAL

Objetivos de Aprendizagem
Ao final da disciplina, os participantes serão capazes de:
1. Compreender os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor aplicáveis às relações de consumo no ambiente digital.
2. Analisar os desafios jurídicos relacionados à proteção do consumidor no comércio eletrônico e nas plataformas digitais.
3. Examinar as questões jurídicas relacionadas à proteção de dados do consumidor no contexto digital, considerando a interface entre o CDC e a LGPD.
4. Avaliar os impactos da inteligência artificial e de outras tecnologias emergentes nas relações de consumo e na proteção do consumidor.
5. Identificar tendências e perspectivas futuras para a proteção do consumidor no mundo digital, considerando a evolução tecnológica e as novas formas de interação social.

Ementa
A disciplina aborda os principais aspectos jurídicos relacionados à aplicação do Código de Defesa do Consumidor no ambiente digital, incluindo comércio eletrônico, plataformas digitais e outras tecnologias emergentes. Serão analisados os desafios para a proteção do consumidor no contexto digital, bem como as questões relacionadas à proteção de dados do consumidor, considerando a interface entre o CDC e a LGPD. A disciplina também explora os impactos da inteligência artificial e de outras tecnologias emergentes nas relações de consumo e na proteção do consumidor, bem como as tendências e perspectivas futuras para a proteção do consumidor no mundo digital.

Programa
1. Princípios e Normas do CDC Aplicáveis ao Ambiente Digital
● Aplicação dos princípios do CDC às relações de consumo no ambiente digital.
● Desafios para a interpretação e aplicação do CDC no contexto digital.
2. Proteção do Consumidor no Comércio Eletrônico e nas Plataformas Digitais
● Direitos do consumidor no comércio eletrônico.
● Responsabilidade das plataformas digitais nas relações de consumo.
3. Proteção de Dados do Consumidor no Contexto Digital
● Interface entre o CDC e a LGPD na proteção de dados do consumidor.
● Direitos do consumidor relacionados à proteção de seus dados pessoais.
4. Impactos da Inteligência Artificial e de Outras Tecnologias Emergentes
● Desafios para a proteção do consumidor no contexto da IA e de outras tecnologias emergentes.
● Propostas regulatórias para a proteção do consumidor no contexto da IA.
5. Tendências e Perspectivas Futuras
● Evolução legislativa e jurisprudencial sobre proteção do consumidor no contexto digital.
● Tendências internacionais na regulação da proteção do consumidor no mundo digital.

Bibliografia

Artigos Científicos
CRAVO, Daniela Copetti. Como a venda casada no mercado digital desafia os direitos do consumidor. Conjur, 22 jan. 2025. Disponível em: https://cnbsp.org.br/2025/01/22/artigo-como-a-venda-casada-no-mercado-digital-desafia-os-direitos-do-consumidor-por-daniela-copetti-cravo/. Acesso em: 30 abr. 2025.
FAVORETTO, Saulo; SMANIOTTO, Melissa Andréa. Inteligência artificial: impactos e responsabilidades no direito do consumidor. Ciências Sociais Aplicadas, v. 28, n. 139, 24 out. 2024. Disponível em: https://revistaft.com.br/inteligencia-artificial-impactos-e-responsabilidades-no-direito-do-consumidor/. DOI: 10.69849/revistaft/ni10202410241155. Acesso em: 30 abr. 2025.
OECD. The Role of Online Marketplaces in Protecting and Empowering Consumers: Country and Business Survey Findings. OECD Digital Economy Papers, No. 329, 2022. Disponível em: https://www.oecd-ilibrary.org/content/dam/oecd/en/publications/reports/2022/07/the-role-of-online-marketplaces-in-protecting-and-empowering-consumers_07af735e/9d8cc586-en.pdf. Acesso em: 30 abr. 2025.
SHIYAMITY, D. A. Consumer Protection in the Digital Marketplace: Addressing Deceptive Practices and Leveraging Emerging Technologies. Indian Journal of Integrated Research in Law, v. 5, n. 11, p. 1-14, 2025. Disponível em: https://ijirl.com/wp-content/uploads/2025/03/CONSUMER-PROTECTION-IN-THE-DIGITAL-MARKETPLACE-ADDRESSING-DECEPTIVE-PRACTICES-AND-LEVERAGING-EMERGING-TECHNOLOGIES.pdf. Acesso em: 30 abr. 2025.
Artigos Científicos em Português
ALENCAR, A. C. de; BLIACHERIENE, A. C.; VIEIRA DE ARAÚJO, L. Um modelo de e-marketplace para compras públicas eficazes com o uso de inteligência artificial generativa. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, [S. l.], v. 25, n. 3, p. 139–168, 2025. DOI: 10.18759/rdgf.v25i3.2496. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/2496 . Acesso em: 3 maio. 2025.
BORGES, Jordana Jordão; BORGES, Fábio Lasserre Sousa. O direito do consumidor nas relações de consumo virtuais. Revista Científica Multivix, Vitória, v. 5, n. 1, p. 1–18, 2023. Disponível em: https://www.unirv.edu.br/conteudos/fckfiles/files/O%20DIREITO%20DO%20CONSUMIDOR%20NAS%20RELA%C3%87%C3%95ES%20DE%20CONSUMO%20VIRTUAIS.pdf. Acesso em: 03 maio 2025.
MARQUES, Claudia Lima; MUCELIN, Guilherme. Vulnerabilidade na era digital: um estudo sobre os fatores de vulnerabilidade da pessoa natural nas plataformas, a partir da dogmática do Direito do Consumidor. Civilistica.com, Rio de Janeiro, v. 11, n. 3, p. 1–30, 2022. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/872 . Acesso em: 3 maio. 2025.
MOREIRA, Tatiana Artioli. O comércio eletrônico e a proteção do consumidor no Direito Brasileiro. 2016. Dissertação (Mestrado em Direito) – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016. Disponível em: https://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/Tatiana_Artioli_Moreira.pdf. Acesso em: 30 abr. 2025.
VIEIRA, Samira Santos Souza; DANTAS, Wellson Rosário Santos. OS DESAFIOS DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 10, n. 5, p. 2721–2732, 2024. DOI: 10.51891/rease.v10i5.14063. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/14063 . Acesso em: 3 maio. 2025.

Livros
BENJAMIN, Antonio Herman de Vasconcellos e; MARQUES, Claudia Lima; MARTINS, Fernando Rodrigues (Orgs.). Comércio eletrônico e proteção digital do consumidor: o PL 3.514/2015 e os desafios na atualização do CDC. 1. ed. São Paulo: Editora Foco, 2024.
CANTO, Rodrigo Eidelvein do. A vulnerabilidade dos consumidores no comércio eletrônico: reconstrução da confiança na atualização do Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
ROSA, André Luís Cateli; FERREIRA, Jussara Borges. Proteção do consumidor no comércio eletrônico transfronteiriço: tempo, essencialidade e análise econômica. Curitiba: Juruá Editora, 2022.

Legislação
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 12 set. 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm. Acesso em: 10 mar. 2025.
BRASIL. Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013. Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 15 mar. 2013. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm. Acesso em: 10 mar. 2025.

Carga Horária:
94 horas
Tipo: Obrigatória
Vagas oferecidas: 5000
 
Ministrantes: Alessander Wilckson Cabral Sales
Ana Carla Bliacheriene
Ana Carolina Cagnoni Ribeiro
Andrea Cristina Zanetti
Caio Chaves Morau
Caroline Somesom Tauk
Felipe Albertini Nani Viaro
Gustavo de Freitas Morais
Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina
José Rollemberg Leite Neto
Lister Caldas Braga Filho
Luciano Vieira de Araújo
Marco Aurélio Gastaldi Buzzi
Odemilson Roberto Castro Fassa
Ricardo Schneider Rodrigues


 
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