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Atividade
| 133548 - Módulo I - Direito Digital: fundamentos e aspectos práticos |
| Período da turma: | 28/08/2025 a 05/03/2026
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| Descrição: | Direito do Espaço Virtual
Ementa: A disciplina tem como objetivo introduzir o pós-graduando na nova problemática jurídica existente a partir do advento da chamada Sociedade Informacional, contextualizando o surgimento desta disciplina denominada Direito do Espaço Virtual no âmbito do direito nacional e do direito comparado. Assim, esta disciplina pretende examinar a repercussão e os desafios trazidos pela Internet e pelo comércio eletrônico no sistema jurídico. Dentre os temas estudados incluem-se: o advento da Sociedade Informacional, Defesa do Consumidor no contexto do comércio eletrônico, os contratos de adesão eletrônicos e jurisdição e competência no espaço virtual. Serão debatidos, ainda, as consequências da edição do Marco Civil da Internet (Lei nº 12. 965/2014) e serão estudados os projetos de lei de proteção do consumidor nas contratações eletrônicas a fim de propiciar o debate sobre as perspectivas para o comércio eletrônico e as relações jurídicas nele estabelecidas. Conteúdo Programático: 1. Sociedade Informacional: surgimento, vertentes e perspectivas. 2. Internet: regulação, mercado e arquitetura da rede. 3. A repercussão da edição do Marco Civil da Internet (Lei nº 12. 965/2014). 4. Comércio eletrônico e as relações jurídicas nele estabelecidas. 4.1. A relação jurídica celebrada entre empresários (“business to business” ou “b2b”). 4.2. A relação jurídica celebrada entre fornecedor e consumidor (“business to consumer” ou “b2c”). 5. Análise das leis modelos (soft laws) e dos Projetos de lei de regulação do comércio eletrônico. 6. Contratos de adesão eletrônicos. 7. Proteção do consumidor no contexto do comércio eletrônico. 8. Responsabilidade dos fornecedores envolvidos no comércio eletrônico e dos provedores de aplicações de Internet. 9. Jurisdição e lei aplicável no espaço virtual. 10. Títulos de crédito eletrônicos. 11. Estudo de Caso (obrigatório). Bibliografia Básica: BELLEFONDS, Xavier Linant de; HOLLANDE, Alain. Contrats informatiques et télématiques. 3. ed. Paris: Delmas, 1992. CASTELLS, Manuel. The rise of the network society. 2. ed. The information age: economy, society and culture. vol. 1. Massachusetts: Blackwell, 2000. ______. The power of identity. 2. ed. The information age: economy, society and culture. vol. 2. Massachusetts: Blackwell, 2004. DEBROW, Jennifer C. Browse-Wrap Agreements: Validity of Implied Assent in Electronic Form Agreements. In: The Business Lawyer, vol. 59, p. 279 - 323, nov. 2003. DE LUCCA, Newton. _________ A Cambial-Extrato, Revista dos Tribunais, São Paulo, 1985. _______. Aspectos Jurídicos da Contratação Informática e Telemática. São Paulo: Saraiva, 2003. ______. Títulos e contratos eletrônicos: o advento da Informática e suas consequências para a pesquisa jurídica. In: ______; SIMÃO Filho, Adalberto. (coords.) Direito & Internet: aspectos jurídicos relevantes. 2. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2005. p. 30 - 126. ______; SIMÃO Filho, Adalberto. (coords.). Direito & Internet: aspectos jurídicos relevantes. 2. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2005. ______; ______; LIMA, Cíntia Rosa Pereira de (coords.). Direito & Internet: Marco Civil da Internet. São Paulo: Quartier Latin, 2015. 2 Tomos. GEIST, Michael. Is there a there there? Toward greater certainty for Internet Jurisdiction. In: Berkeley Technology Law Journal, vol. 16, p. 1345 - 1406, 2002. ______. Consumer Protection and Licensing Regimes Review: The Implications of Electronic Commerce. In: Ontario Ministry of Consumer & Commercial Relations, (21 p.), 1999. Disponível em: KIDD JR., Donnie L.; DAUGHTREY JR., William H. Adapting contract law to accommodate electronic contracts: overview and suggestions. In: Rutgers Computer and Technology Law Review, vol. 26, p. 215 – 280, 2000. LEONARDI, Marcel. Responsabilidade civil dos provedores de serviços de Internet. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2005. ______. Tutela e Privacidade na Internet. São Paulo: Saraiva, 2012. LORENZETTI, Ricardo Luis. Comercio Electrónico, Abeledo-Perrot, Buenos Aires, 2001. LIMA, Cíntia Rosa Pereira de. Contratos de adesão eletrônicos (shrink-wrap e click-wrap) e dos termos e condições de uso (browse-wrap). São Paulo: Quartier Latin, 2021. ______; LAWSON, Philippa. “Browse-Wrap” Contracts and Unfair Terms: What the Supreme Court Missed in Dell Computer Corporation v. Union des consommateurs et Dumoulin. (2007) 37 R.G.D., no 2. In: Revue générale de droit da Universidade de Ottawa, Faculdade de direito – Seção de direito civil, vol. 37, n. 02, p. 445 – 462, 2007. LUSAK. Josia. To withdraw or not to withdraw. Amsterdan Law School Research Paper n. 2013-04. ______. Much Ado about Cookies: The European Debate on the New Provisions of the ePrivacy Directive regarding Cookies. European Review of Private Law, 21(1), 221-245. MARQUES, Cláudia Lima. Confiança no comércio eletrônico: um estudo dos negócios jurídicos de consumo no comércio eletrônico. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. MORINGIELLO, Juliet M. Signals, Assent and Internet Contracting. In: Rutgers Law Review, vol. 57, p. 1.307 – 1.359, verão de 2005. ______; REYNOLDS, William L. Survey--cyberspace law: survey of the law of cyberspace: internet contracting cases 2004-2005. In: The Business Lawyer, vol. 61, p. 433 - 449, nov. 2005. SMITS, Jan M. The right of change your mind. Rethink the usefulness of mandatory rights of withdrawal in consumer contract laws. Maastrich University Working Paper n. 2011/1. Bibliografia Complementar: ALPA, Guido ⎯ “Il Diritto dei Computers” in I Contratti di Utilizzazione del Computer, Giuffrè, Milão, 1984. ASCENSÃO, José de Oliveira. “A Sociedade da Informação”, in Direito da Sociedade de Informação, vol. II, Revista da Faculdade de Direito de Lisboa. EDWARDS, Lilian; WAELDE, Charlotte. Law and the Internet. 3. Ed. Oregon, Oxford and Portland: Hart, 2009. LESSIG, Lawrence. Free culture: how big media uses technology and the law to lock down culture and control creativity. Londres: Penguin Press, 2004. ______. Code – version 2.0. Nova York: Basic Books, 2006. ______. The future of ideas: fate of the commons in a connected world. New York: Random House, 2001. MARTINS. Guilherme Magalhães. Formação dos contratos eletrônicos de consumo via Internet. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010. ________. Responsabilidade Civil por acidentes de consumo na Internet. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. Direito Digital: regulação, governança e compliance Ementa: Essa disciplina tem como objetivo o enfrentamento de questões relacionadas aos desafios regulatórios da Internet e do Cyberspace, a análise da participação popular como forma democrática de regulação desses espaços e dos desafios para o compliance de seus atores com as regulações delimitadas em seus respectivos espaços de atuação. Conteúdo Programático: 1. Teoria da Regulação Econômica sobre o Cyberspace; 2. Integração no Cyberspace; 3. Autorregulação no Cyberspace; 4. Corregulação no Cyberspace; 5. Regulação estatal no Cyberspace; 6. Regulação da democracia no Cyberspace; 7. Abordagens de Democracy by Design; 5. A neutralidade do Direito frente as tecnologias e a necessidade da tecnorregulação; 8. Governança no Cyberspace como elemento de Corregulação; 9. Governança algorítmica (Code Law). 10. Estudo de Caso (obrigatório). Bibliografia Básica: LIMA, Cíntia Rosa Pereira de; PEROLI, Kelvin. Direito Digital: Compliance, Regulação e Governança. São Paulo: Quartier Latin, 2019. MAGRANI, Eduardo. Democracia Conectada. A Internet como ferramenta de engajamento político-democrático. Curitiba: Juruá Editora, 2014. BROWN, Ian; MARSDEN, Christopher T. Regulating Code. Good Governance and Better Regulation in the Information Age. London, England/Cambrigde, Massachussetts: MIT Press, 2013. FRYDMAN, Benoit. Corregulation: A Possible Legal Model for Global Governance. In: DE SCHUTTER, Bart; PAS, Johan. (eds.). About Globalization, views on the trajectory of mondialisation. Bruxelas: VUB Brussels University Press, 2004. SANTOS, Boaventura de Souza. Desigualdad, Exclusión y Globalización: hacia la construcción multicultural de la igualdad y la diferencia. Revista de Interculturalidad, año 1, n° 1, octubre 2004 – marzo 2005, pp. 09-44. Santiago: Universidad de Chile, 2005. AUSTRÁLIA. Australian Government Guide to Regulatory Impact Analysis. 2ª ed. Canberra, Austrália: OBPR, 2020. Disponível em: AUSTRÁLIA. Office of Best Practice Regulation. Best Practice Regulation Handbook. Canberra, Austrália: OBPR, 2007. Disponível em: THOMAS, Nancy. Democracy by Design. Journal of Public Deliberation, vol. 10, n° 1, art. 17, 2014, p. 05. Journal of Public Deliberation, 2014. PITT, Jeremy; OBER, Josiah. Democracy By Design: Basic Democracy and the Self-Organization of Collective Governance. 2018 IEEE 12th International Conference on Self-Adaptive and Self-Organizing Systems (SASO), Trento, Itália, 2018, pp. 20-29. Bibliografia Complementar: GOLDSMITH, Jack; WU, Tim. Who Controls the Internet? Illuscions of a Borderless World. New York: Oxford University Press, 2006. JONES, Steve. CyberSociety: Computer-Mediated Communication and Community. Newbury Park: Sage Publishing, 1995. DE FILIPPI, Primavera; BOURCIER, Danièle. Réseaux et gouvernance. Le cas des architectures distribuées sur internet. Pensée plurielle, 2014/2, n. 36, pp. 37-53. Paris: De Boeck Supérieur, 2014. MASSIT-FOLLÉA, Françoise. De la régulation à la gouvernance de l'internet. Quel rôle pour les usagers-citoyens? Les Cahiers du numérique, vol. 03, 2002/2, pp. 239-263. Paris: Lavoisier, 2002. _______; NAVES, Marie-Cécile. La gouvernance Internet : un cas d’école pour la normativité contemporaine. Revue Gouvernance (Université D’Ottawa), vol. 5, n. 1, 2008. FRIEDMAN, Batya; KAHN JR., Peter H.; BORNING, Alan. Value Sensitive Design and Information Systems. In: HIMMA, Keneth Einar; TAVANI, Herman T. (eds.). The Handbook of Information and Computer Ethics. Hoboken, New Jersey, USA: John Wiley & Sons, 2008, pp. 69-101. RONFELDT, David. Cyberocracy is Coming. The Information Society, Vol. 8, 1992, pp. 243-296. REIDENBERG, Joel R. Lex Informatica: The Formulation of Information Policy Rules through Technology. Texas Law Review, vol. 76, n. 03, 1997/1998, pp. 553-593. Disponível em: ORTIZ, Pedro; BRIGE, Marco; FERRARI, Rogério. Zapatistas: a velocidade do sonho. Brasília: Thesaurus, 2006. FRANGONIKOLOPOULOS, Chistos A.; CHAPSOS, Ioannis. Explaning the role and impact of social media in the Arab Spring. Global Media Journal, Mediterranean Edition, outono de 2012, edição 7, volume 2, pp. 11-20. Responsabilidade Civil e Novas Tecnologias Ementa: Esta disciplina tem por objetivo capacitar os pós-graduandos a compreender os riscos aos quais estão expostos devido à disponibilização de bens e produtos tecnológicos. Assim, pretende-se esclarecer as espécies de responsabilidade civil (objetiva e subjetiva), analisando os seus requisitos sob uma perspectiva da análise econômica. Portanto, esta disciplina oferece subsídios para a correta abordagem da responsabilidade dos provedores de conexão e de aplicações de Internet (conforme o Marco Civil da Internet), dos agentes de tratamento de dados pessoais (segundo a Lei Geral de Proteção de Dados), bem como dos desenvolvedores de tecnologias que utilizam Inteligência Artificial. Conteúdo Programático: 1. Conceito e Requisitos da Responsabilidade Civil. 2 Da culpa ao risco. 3. Responsabilidade Civil dos Provedores de Conexão. 4. Responsabilidade Civil dos Provedores de Aplicações de Internet. 5. Responsabilidade Civil dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais. 6. Responsabilidade Civil e Inteligência Artificial. 7. Novas Tendências da Responsabilidade Civil diante das Novas Tecnologias. 8. Estudo de Caso (obrigatório). Bibliografia Básica: BENJAMIN, Antônio Herman Vasconcelos; MARQUES, Cláudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 2 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. CALABRESI, Guido. Some Thoughts on Risk Distribution and the Law of Torts. In: Yale Law Journal, vol. 7, n. 4, pp. 501 – 553. Disponível em: < https://digitalcommons.law.yale.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=3035&context=fss_papers>, acessado em 05 de março de 2020. CALIXTO, Marcelo Junqueira. A culpa na responsabilidade civil: estrutura e função. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. DIAS, José Aguiar. Da Responsabilidade Civil. 2. ed. Tomo I. Rio de Janeiro: Forense, 1950. LIMA, Alvino. Culpa e Risco. 2. ed. rev. e atualizada pelo Professor Ovídio Rocha Barros Sandoval. 2a tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. Atual. por Gustavo Tepedino. 12. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018. PEREIRA DE LIMA, Cíntia Rosa. A responsabilidade civil dos provedores de aplicação de internet por conteúdo gerado por terceiro antes e depois do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/14). In: Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 2015, vol. 110, 155 - 176. Disponível em: SCHREIBER, Anderson. Novos Paradigmas da Responsabilidade Civil: da erosão dos filtros da reparação à diluição dos danos. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009. Bibliografia Complementar: ANTUNES VARELA, João de Matos. Das Obrigações em Geral. Vol. 1. 10. ed. Coimbra: Almedina, 2000. MENDONÇA, Diogo Naves. Análise econômica da responsabilidade civil: o dano e a sua quantificação. São Paulo: Atlas, 2012. Proteção de Dados Pessoais e o Desenvolvimento das Novas Tecnologias Ementa: A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018) trouxe uma principiologia própria, além de direitos aos titulares de dados pessoais e obrigações aos denominados “agentes de tratamento de dados pessoais”. Neste sentido, esta disciplina capacita os pós-graduandos para a aplicação da LGPD em diversos setores tendo em vista o desenvolvimento tecnológico. Para tanto, será abordado um conteúdo teórico dando ênfase à aplicação dos princípios, direitos e obrigações trazidas pela LGPD. Outrossim, esta disciplina se dedica à análise constante de aspectos atuais e inovadores que colocam em xeque o enforcement desta lei. Conteúdo Programático: 1. Princípios para o Tratamento de Dados Pessoais: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas. 2. As bases legais para o tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis. 3. Direitos dos titulares de dados pessoais: confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, revogação do consentimento e revisão das decisões automatizadas (perfis online). 4. Obrigações dos agentes de tratamento de dados. 5. Encarregado pela proteção de dados (Data Protection Officer). 6. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). 7. Estudo de Caso (obrigatório). Bibliografia básica: DE LIMA, Cíntia Rosa Pereira. Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018). São Paulo: Almedina, 2020. ______. Autoridade Nacional de Proteção de Dados e a efetividade da Lei Geral de Proteção de Dados. São Paulo: Almedina, 2020. ______; SIMÃO FILHO, Adalberto; LIMA, Cíntia Rosa Pereira de; MACIEL, Renata Mota. Direito & Internet. Vol. IV: Sistema de Proteção de Dados Pessoais. São Paulo: Quartier Latin, 2019. UNIÃO EUROPEIA. The impact of the General Data Protection Regulation (GDPR) on artificial intelligence. Junho de 2020. Disponível em: https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2020/641530/EPRS_STU(2020)641530_EN.pdf, acesso em 15/03/2021. ______. Consultative Committee of the Convention for the Protection of Individuals with Regard to Automatic Processing of Personal Data (Convention 108). Report on Artificial Intelligence. Estrasburgo, 25 de janeiro de 2019. Disponível em: https://rm.coe.int/artificial-intelligence-and-data-protection-challenges-and-possible-re/168091f8a6, acesso em 15/03/2021. Bibliografia Complementar: FINOCCHIARO, Giusella (coord.). Il nuovo Regolamento europeo sulla privacy e sulla protezione dei dati personali. Torino: Zanichelli Editore, 2017. pp. 01 – 22. PIZZETTI, Franco.(org). Intelligenza artificiale, protezione dei dati personali e regolazione. Torino: Giappichelli Editore, 2018. pp. 05 – 187. p. 186. TENE, Omer; POLONETSKY, Jules. Privacy in the age of big data: a time for big decisions. In: Stanford Law Review Online, vol. 64, pp. 63 a 69, 2 de fevereiro de 2012. Plano Estratégico para Inteligência Artificial em uma Perspectiva Comparada Ementa: Esta disciplina tem por escopo capacitar os juristas para aplicar as regras e princípios jurídicos no contexto da Inteligência Artificial, assim como capacitar os cientistas da computação a desenvolverem programações e ferramentas que atendam aos ditames legais. Para tanto, serão analisados os princípios éticos para o desenvolvimento da Inteligência Artificial, bem como algumas leis que inauguram o “Plano Nacional Estratégico para Inteligência Artificial”. Assim, esta disciplina analisa os principais exemplos de utilização de Inteligência Artificial para poder detectar os riscos e benefícios em diversas áreas. Conteúdo Programático: 1.Origem e evolução da Inteligência artificial. 2 Terminologia, conceito e características da Inteligência Artificial. 3 Princípios para o desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial: proposta de um Plano Nacional de Inteligência Artificial para o Brasil. 4 Principais exemplos de utilização de Inteligência Artificial: desafios da sua implementação. 5 Desafios à proteção de dados pessoais em decorrência do uso de Inteligência Artificial. 6 Riscos e benefícios da aplicação da Inteligência Artificial. 7. Estudo de Caso (obrigatório) Bibliografia Básica: BOSTROM, Nick. Superintelligence: Paths, Dangers, Strategies. Oxford: Oxford University Press, 2014. BRASIL. SENADO FEDERAL. Projeto de Lei n. 5.691/2019. Institui a Política Nacional de Inteligência Artificial. Disponível em: KERR, Ian. Spirits in the material world: intelligent agents as intermediaries in electronic commerce. In: Dalhousie Law Journal, vol. 22, 1999, pp. 189 – 249. Disponível em: < https://static1.squarespace.com/static/56b8dbd62eeb817f29aa3265/t/5cf974eedfde82000124f4de/1559852271558/SSRN-id703242.pdf>, acessado em 17 de dezembro de 2019. LIMA, Cíntia Rosa Pereria de; OLIVEIRA, Cristina Godoy Bernardo de; RUIZ, Evandro Eduardo Seron. Inteligência Artificial e Personalidade Jurídica: Aspectos Controvertidos. In: FALEIROS JÚNIOR, José Luiz de Moura, SILVA, Michael César; BARBOSA, Ana Mafalda Castanheira Neves Miranda; BRAGA NETTO, Felipe. Direito Digital e Inteligência Artificial: Diálogos entre Brasil e Europa. Indaiatuba: Editora Foco, 2021. LINDSAY, David; HOGAN, Jane. An Australian Perspective on AI, Ethics and its Regulatory Challenges. In: Journal of Law and Economic Regulation, vol. 12, n. 2, 2019. Disponível em: < https://www.dbpia.co.kr/Journal/articleDetail?nodeId=NODE09302703>, acessado em 20 de março de 2020. OLIVEIRA, Cristina Godoy Bernardo de; MEIRA, Rafael. Inteligência Artificial e Proteção de Dados: Desafios e Debates – Parte 1. Disponível em: < https://iapd.org.br/inteligencia-artificial-e-protecao-de-dados/>, acesso em 15/03/2021. ______; _____. Inteligência Artificial e Proteção de Dados: Desafios e Debates – Parte 2. Disponível em: < https://iapd.org.br/inteligencia-artificial-e-protecao-de-dados-profiling/>, acesso em 15/03/2021. ______; _____. Inteligência Artificial e Livre Consentimento: Caso WhatsAPP/Facebook – Parte 3. Disponível em: https://iapd.org.br/inteligencia-artificial-e-livre-consentimento/, acesso em 15/03/2021. ______; ______. Inteligência Artificial e proteção de dados: Definição de perfil e desafios. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-de-protecao-de-dados/339300/ia-e-protecao-de-dados-definicao-de-perfil-e-desafios, acesso em 15/03/2021. RUSSELL, Stuart J.; NORVIG, Peter. Artificial Intelligence: A Modern Approach. 3. ed. New Jersey: Prentice-Hall, 2010. SCHERER, Matthew U. Regulating Artificial Intelligence Systems: Risks, Challenges, Competencies and Strategies. In: Harvard Journal of Law & Technology. Cambridge: Harvard Law School. v. 29, n. 02, p. 353-400, Primavera, 2016. SILVA, Julia Leal da. Tomada de Decisão Automatizada e Controle pela LGPD. Disponível em: https://iapd.org.br/decisao-automatizada-lgpd-direito-aexplicacao/ acesso em 15/03/2021. UNIÃO EUROPEIA. Communication from the Commission to the European Parliament, the European Council, the Council, the European Economic and Social Committee and the Committee of the Regions on Artificial Intelligence for Europe. Bruxelas: 25 de abril de 2018. Disponível em: ______. High-Level Expert Group on Artificial Intelligence. Ethics Guidelines for Trustworthy AI. Bruxelas: 08 de abril de 2019. Disponível em: < https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/news/ethics-guidelines-trustworthy-ai>, acessado em 20 de novembro de 2019. ______. White Paper on Artificial Intelligence – A European approach to excellence and trust. Bruxelas: 19 de fevereiro de 2020. Disponível em: ______. Communication from the Commission to the European Parliament, the European Council, the Council, the European Economic and Social Committee and the Committee of the Regions: a European Strategy for Data. Bruxelas: 19 de fevereiro de 2020. Disponível em: ______. Product Liability Directive – Directive 85/374/EEC. Disponível em: ______. European Parliament resolution of 16 February 2017 with recommendations to the Commission on Civil Law Rules on Robotics (2015/2103(INL)). Disponível em: < https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX%3A52017IP0051>, acessado em 20 de março de 2020. ______. Expert Group on Liability and New Technologies. Liability for Artificial Intelligence and other emerging digital technologies. 2019. Disponível em: Bibliografia Complementar: ALLEN, Paul; GREAVES, Mark. Paul Allen: The Singularity Isn’t Near. 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Disponível em: < https://www.congress.gov/bill/116th-congress/house-resolution/153/text>, acessado em 10 de março de 2020. ______. HOUSE OF REPRESENTATIVES. House Resolution 2231, de 10 de abril de 2019. Algorithmic Accontability Act. Disponível em: ______. WHITE HOUSE. Executive Order on Maintaining American Leadership in Artificial Intelligence. 11 de fevereiro de 2019. Disponível em: < https://www.whitehouse.gov/presidential-actions/executive-order-maintaining-american-leadership-artificial-intelligence/>, acessado em 10 de março de 2020. ______. National Highway Traffic Safety Administration – NHTSA. Vehicle-to-Vehicle Communications: Readiness of V2V Technology for Application. Disponível em: < https://www.nhtsa.gov/sites/nhtsa.dot.gov/files/readiness-of-v2v-technology-for-application-812014.pdf>, acessado em 10 de março de 2020. RAHWAN, Iyad; et alli. Machine Behaviour. In: Nature Review, vol. 568, 25 de abril de 2019. pp. 477 – 486. SOLUM, Lawrence B. 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Caso a ser estudado: "LexCom": Desafios Jurídicos de uma Plataforma de Comércio Eletrônico Global Cenário: A empresa fictícia LexCom, uma plataforma de comércio eletrônico de bens digitais (softwares, e-books e cursos online), atua em diversos países e enfrenta desafios legais relacionados a regulação digital, proteção de dados pessoais, responsabilidade civil e inteligência artificial. A empresa precisa alinhar suas operações às exigências de compliance, governança digital e segurança jurídica no espaço virtual. *Disciplinas e ementas sujeitas a alterações.. |
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| Carga Horária: |
116 horas |
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| Tipo: | Obrigatória | ||||
| Vagas oferecidas: | 300 | ||||
| Ministrantes: |
Adalberto Simão Filho Alessandro Hirata Cíntia Rosa Pereira de Lima Claudia Lima Marques Cristina Godoy Bernardo de Oliveira Eduardo Saad Diniz Fabiano Hartmann Peixoto Fabio Gagliardi Cozman Glauco Antonio Truzzi Arbix João Paulo Candia Veiga Joshua Henry Walker Juliano Souza de Albuquerque Maranhão Leonardo Netto Parentoni Newton de Lucca Rafael de Freitas Valle Dresch |
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