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Atividade
| 131231 - Nova Lei sobre Fitossanitários no Brasil |
| Período da turma: | 10/03/2025 a 23/05/2025
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| Descrição: | Em 2023 foi aprovado pelo Congresso brasileiro a Lei 14.785/23, que tem com objetivo geral modernizar os conceitos e práticas referentes aos insumos agrícolas no país, bem como atualizar processos administrativos, civis e penais frente aos criminosos. Nesta aula se discutirá as principais mudanças trazidas pela nova legislação, seus impactos sobre os atuais processos de policiamento ostensivo, fiscalização e investigação de insumos agrícolas ilegais, bem como outras disposições gerais. | ||||
| Carga Horária: |
2 horas |
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| Tipo: | Obrigatória | ||||
| Vagas oferecidas: | 5000 | ||||
| Ministrantes: |
Leandro Piquet Carneiro |
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