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Atividade
| 131220 - Estrutura Institucional - Nível Federal |
| Período da turma: | 10/03/2025 a 23/05/2025
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| Descrição: | Essa disciplina busca explanar sobre Legislações com o foco em definir as atribuições para os entes públicos e a nova legislação com a proposta do Projeto de Lei (PL) N. 1.459/2022 que revoga a atual Lei dos Agrotóxicos e altera as regras de aprovação e comercialização desses produtos químicos.
BRASIL. Senado Federal. PL dos agrotóxicos: entenda as mudanças proposta. Agência senado, de 2023. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/infomaterias/2022/12/pl-dos-agrotoxicos-entenda-os-principais-pontos-do-projeto. Acesso em: 28 de maio de 2023. BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei n° 1459, de 2022. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/infomaterias/2022/12/pl-dos-agrotoxicos-entenda-os-principais-pontos-do-projeto. Acesso em: 28 de maio de 2023. BRASIL. Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7802.htm. Acesso em: 28 maio 2023. |
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| Carga Horária: |
2 horas |
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| Tipo: | Obrigatória | ||||
| Vagas oferecidas: | 5000 | ||||
| Ministrantes: |
Leandro Piquet Carneiro |
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