131208 - A tipificações de insumos agrícolas ilegais como infrações administrativas |
Período da turma: | 10/03/2025 a 23/05/2025
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Descrição: | Considerando que todo fato ilícito demanda apuração pelo poder público faz-se necessário identificar os seguintes pontos: 1 – Conhecer sobre a fundamentação jurídica e competências para atuação da administração na fiscalização e repressão dos ilícitos envolvendo insumos agrícolas ilegais. 2 – Identificar as principais normas que podem ser aplicadas nessas situações, bem como eventuais ferramentas que podem ser empregadas na fiscalização administrativa. | ||||
Carga Horária: |
2 horas |
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Tipo: | Obrigatória | ||||
Vagas oferecidas: | 5000 | ||||
Ministrantes: |
Leandro Piquet Carneiro |
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