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Atividade
| 130572 - Tributação dual do consumo: imposto sobre bens e serviços (IBS) e contribuição sobre bens e serviços (CBS) |
| Período da turma: | 18/03/2025 a 02/12/2025
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| Descrição: | Ementa:
A disciplina aborda a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em substituição aos tributos anteriores sobre consumo, como ICMS, ISS, IPI, PIS, COFINS e o IOF-Seguro. Busca-se compreender as novas estruturas tributárias e seus impactos na economia nacional e no ambiente de negócios. Serão discutidos os princípios constitucionais que norteiam os novos tributos, a sistemática de arrecadação, os regimes diferenciados para setores específicos e para pequenos contribuintes, e os desafios de implementação e transição do antigo para o novo modelo. Conteúdo programático: 1. IBS e CBS – paralelismo das regras materiais. 1.1. Fato gerador. 1.1.1. Operações Internas. 1.1.2. Importações. 1.1.3. Conceito, alcance e conteúdo de operações com serviços. 1.1.4. Definição do destino das operações. 1.2. Base de cálculo. 1.2.1. Não integração da sua própria base de cálculo, nem de outros tributos. 1.3. Regimes específicos de tributação. 1.3.1. Combustíveis e lubrificantes. 1.3.2. Serviços financeiros. 1.3.3. Operações com bens imóveis. 1.3.4. Planos de assistência à saúde. 1.3.5. Concursos de prognósticos. 1.3.6. Sociedades cooperativas. 1.3.7. Setor de eventos (hotelaria, parques, agências de viagens, bares, restaurantes, etc.). 1.3.8. Operações previstas em tratado internacional. 1.3.9. Transporte coletivo de passageiros rodoviário intermunicipal e interestadual, ferroviário e hidroviário. 1.4. Isenção e imunidades – efeitos. 1.4.1. Não transferência de créditos para etapas seguintes. 1.4.2. Anulação de créditos das etapas anteriores. 1.5. Imunidades. 1.5.1. Exportações. 1.5.2. Canais abertos de TV e rádio. 1.5.3. Tratamento das imunidades do art. 150, VI (recíproca, templos, partidos políticos, livros, música brasileira, etc). 1.6. Proibição de incentivos e regimes diferenciados. 1.7. Critério da neutralidade. 1.7.1. Regime de não cumulatividade. 1.7.2. Regras de aproveitamento do crédito. 1.7.3. Hipóteses de direito ao crédito vinculado ao efetivo pagamento. 1.7.4. Desoneração de bens de capital. 1.8. Cachback para população de baixa renda. 1.9. Contratações pela Administração Pública. 1.10. Administração e cobrança. 1.10.1. Soluções integradas. 1.10.2. Troca de informações entre as administrações tributárias. 1.10.3. Possibilidade de integração do contencioso administrativo. 2. Incentivos constitucionais do IBS e CBS. 2.1. Submetidos à revisão quinquenal. 2.1.1. Redução de 60% das alíquotas (educação, saúde, etc). 2.1.2. Redução em 100% das alíquotas (medicamentos, frutas, ovos, etc). 2.1.3. Isenção ou redução de 100% das alíquotas (reabilitação urbana). 2.1.4. Redução de 30% das alíquotas (profissão intelectual). 2.1.5. Redução de 100% das alíquotas apenas da CBS (Prouni). 2.1.6. Tributação opcional (pequeno produtor rural e produtor integrado). 2.2. Não submetidos à revisão. 2.2.1. Zona Franca de Manaus. 2.2.2. Áreas de livre comércio. 2.2.3. Regimes aduaneiros especiais e zonas de processamento de exportação. 2.2.4. Simples Nacional. 2.2.5. Cesta básica nacional. 3. IBS – regras específicas. 3.1. Competência. 3.1.1. Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. 3.1.2. Heterônoma: lei complementar da União. 3.2. Legislação. 3.2.2. Unicidade: única e uniforme em todo o Território Nacional. 3.2.3. Exceção à unicidade: Alíquotas. 3.3. Alíquotas. 3.3.1. Autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municípios. 3.3.2. Única para todos os bens e serviços. 3.3.3. Alíquota de referência e possibilidade de vinculação. 3.3.4. Somatório da alíquota do Estado e do Município de destino. 3.3.5. Acumulação de alíquotas para o Distrito Federal. 3.4. Comitê Gestor do IBS. 3.4.1. Status jurídico. 3.4.2. Competências administrativas e normativas. 3.4.3. Composição. 3.5. Distribuição da arrecadação. 3.5.1. Competência: Comitê Gestor. 3.5.2. Hipóteses de retenção. 3.5.3. Cálculo. 3.5.4. Recolhimento intempestivo. 3.5.5. Distribuição nos regimes específicos de tributação. Bibliografia: CALIENDO, Paulo & outros. O IBS e a CBS na Constituição. Rio de Janeiro, Lumen Jures, 2024. CARVALHO, Paulo de Barros. A Reforma do Sistema Tributário Nacional sob a Perspectiva do Construtivismo Lógico-Semântico. São Paulo, Noeses, 2024. CEFIS. Reforma Tributária: desafios e oportunidades. São Paulo, CEFIS, 2024. DUQUE, Felipe. Reforma Tributária comentada e esquematizada. Salvador, Juspodivm, 2024. FIORILLO, Celso Antônio Pacheco & FIORILLO, João Antônio Ferreira Pacheco. Os Impostos do Pecado. Rio de Janeiro, Lumen Jures, 2024. GAETA, Flávia Holanda e outros. Comentários à EC 132/2023 – Reforma Tributária. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2024. HARADA, Kiyoshi. Comentários à Reforma Tributária. São Paulo, Redeel, 2024. MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Reforma Tributária Comentada e Comparada. São Paulo, Atlas, 2024. MANGIERI, Francisco Ramos. O novo IBS da Reforma Tributária. São Paulo, Tributo Municipal, 2024. Nascimento, W. I., & Morais, H. A. R. de. (2024). A REFORMA TRIBUTÁRIA 2024: PRINCIPAIS MUDANÇAS DA NOVA REFORMA TRIBUTÁRIA E SEUS IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 10(7), 535–551. OLIVEIRA, Fabrício Augusto de. A Reforma Tributária do Consumo realizada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023: uma fábrica de ilusões. Cadernos da Escola do Legislativo, vol. 26, n. 45, jan/jun 2024. Belo Horizonte, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Escola do Legislativo, 2024. PONTALTI, Matheus. Comentários à Reforma Tributária – EC 132/2023. Salvador, Juspodivm, 2024. PRATES, Pamela Varaschin. Tributação Do Pecado No Brasil: De Acordo Com a Reforma Tributária – EC nº 132/2023. Belo Horizonte, Fórum, 2024. QUINTANILHA, Gabriel Sant´Ana. Reforma Tributária Brasileira: Tributos sobre o Consumo. Belo Horizonte, Método, 2024. SANTI, Eurico Marcos Diniz de & outros. Ensaios de Uma Lei Complementar do Imposto Sobre Bens e Serviços à luz da Proposta de Emenda Constitucional n. 45/2019 (IBS). São Paulo, Max Limonad, 2021. SANTI, Eurico Marcos Diniz de & outros. Imposto sobre bens e serviços: Economia, Direito e Design Normativo. São Paulo, Max Limonad, 2021. SANTI, Eurico Marcos Diniz de & outros. Lei Complementar do IBS: Clínica de Direito Tributário da FGV Direito SP. São Paulo, Max Limonad, 2021. TAUFNER, Domingos Augusto; PEREIRA DE SOUZA CAMARGOS, Cristiane. A Reforma Tributária e os Desafios para a Manutenção do Pacto Federativo. Cadernos, [S.l.], v. 1, n. 12, p. 7-27, maio 2024. |
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| Carga Horária: |
45 horas |
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| Tipo: | Obrigatória | ||||
| Vagas oferecidas: | 65 | ||||
| Ministrantes: |
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