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Atividade
| 12950 - Legislação em Tuismo e Hotelaria |
| Período da turma: | a
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| Descrição: | Objetivo: Abordar as principais diretrizes legais que direcionam as atividades turísticas e empresariais nas áreas de Turismo e Hotelaria. Ementa: Conteúdo Programático: Considerações Introdutórias - Aspectos Constitucionais Relacionados à Atividade Empresarial do Turismo. Empreendimentos Turísticos e seu Regime Jurídico. Sistema Legal de Proteção Ambiental. Planejamento Tributário para Empreendimentos Turísticos. Avaliação: Entrega e apresentação de um estudo sobre legislação para uma atividade turística, desenvolvido em consonância ao projeto integrado do curso. Bibliografia Básica: BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2002. ______. Código de Defesa do Consumidor Anotado. São Paulo: Saraiva, 2002. CRUZ, Rita de Cássia A. Política de turismo e território. São Paulo: Contexto, 2000. FERRAZ, Joandre Antônio. Regime jurídico do turismo. Campinas: Papirus, 1992. (esgotado). Bibliografia Complementar: FÜHRER, Maximilianus C. A . Resumos de direito. São Paulo: Malheiros, 2001. (Coleção. Vol 1 a 10). MAMEDE, Gladston. Direito do turismo. São Paulo: Atlas, 2001. |
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| Carga Horária: |
16 horas |
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| Tipo: | Obrigatória | ||||
| Vagas oferecidas: | 50 | ||||
| Ministrantes: |
Gloria Maria Widmer |
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