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Atividade
| 128900 - Módulo III – Bens Públicos, limitações ao direito de propriedade, ordenamento urbano, responsabilidade do Estado e Controle da Administração Pública. |
| Período da turma: | 27/03/2026 a 13/02/2027
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| Descrição: | Carga Horária: 120 horas
Ementa O curso tratará, inicialmente, dos bens públicos, em especial da afetação e desafetação, bem como do uso privativo de bens públicos. Ademais, cuidará das espécies de limitações ao direito da propriedade, do ordenamento urbano e do estatuto da cidade. Por fim, cuidará da responsabilidade extracontratual do Estado e do controle interno e do controle externo da Administração Pública. Conteúdo programático Definição de bens públicos. Afetação e desafetação. Classificação, regime jurídico e espécies de bens públicos. Uso privativo de bens públicos. Limitações ao direito de propriedade e suas espécies. Ordenamento urbano e estatuto da cidade. Responsabilidade extracontratual do Estado. Fundamentação e evolução histórica da responsabilidade do Estado. Requisitos constitucionais. Excludentes de responsabilização. Controle administrativo e judicial da Administração Pública. Improbidade administrativa. Docentes e cargas horárias: Juliana Oliveira Domingues (20 horas) Gustavo Assed Ferreira (20 horas) Raul de Freitas (20 horas) Thiago Marrara (20 horas) Gabriel Loretto Lochagin (20 horas) Irene Patrícia Nohara (10 horas) Eduardo Molan Gaban (10 horas) Metodologia Serão realiza das aulas teóricas e discussões de casos práticos Avaliação Prova e trabalho escrito. Referências Bibliográficas DIMOULIS, Dimitri. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. 7ª Ed. RT, 2020. BERCOVICI, Gilberto. Constituição Econômica e Desenvolvimento: uma leitura a partir da Constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 2005. NETTO, Felipe Braga. Manual da Responsabilidade Civil do Estado. 5ª Ed. Judpodvm, 2018. BILAC PINTO, atualizado por ALEXANDRE SANTOS ARAGÃO. Regulamentação efetiva dos serviços de utilidade pública. 2.ª ed. São Paulo: Forense, 2002. BORTOLETO, Leandro. Direito Administrativo. Salvador: Juspodium, 2019. BRESSER PEREIRA, Luiz Carlos. Reforma do Estado para a cidadania: a Reforma Gerencial brasileira na perspectiva internacional. São Paulo: Editora 34; Brasília: ENAP, 1998. CASTILLA, Luis Miguel. Instituciones y governabilidad. Capítulo VI, 8 ago. 2001, p. 187-207. SAMPAIO, Luis Felipe. Naming Rights de Bens Públicos. Almedina, 2017. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Improbidade administrativa: prescrição e outros prazos extintivos. São Paulo: Atlas, 2012 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Direito Administrativo Sancionador. 1ª Ed. Malheiros, 2019. CARVALHO NETO, Tarcísio Vieira de. Responsabilidade civil extracontratual do Estado. 2002. Dissertação (Mestrado) – Departamento de Estado, faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. FAZZIO JÙNIOR, Waldo. Improbidade administrativa e crimes de prefeitos. São Paulo: Atlas, 2013. HARADA, Kiyoshi. Desapropriação: doutrina e prática. 9ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012. IANNI, Octavio. Estado e Planejamento Econômico no Brasil, 5ª ed, Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1991. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 12ª Ed. São Paulo: RT, 2016. MAZZILI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo. 15ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2002. NOHARA, Irene Patrícia. LINDB no Direito Público. 1ª Ed. RT, 2019. NOHARA, Irene Patrícia. Coleção Soluções de Direito Administrativo - Leis Comentadas Volume 3 - Desapropriação 2º edição. RT, 2019 JÚNIOR, Aloisio Zimmer. Corrupção e Improbidade Administrativa. RT,2018. SARLET, Ingo Wolfgang; TIMM, Luciano Benetti. Direitos fundamentais, orçamento e reserva do possível. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008. STOCO, Rui. A responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial. 4ª Ed. São Paulo: RT, 1999. |
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| Carga Horária: |
120 horas |
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| Tipo: | Obrigatória | ||||
| Vagas oferecidas: | 60 | ||||
| Ministrantes: |
Camilo Zufelato Daniel Wunder Hachem Emerson Gabardo Fernando da Fonseca Gajardoni Fernando Dias Menezes de Almeida Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto Gabriel Loretto Lochagin Gustavo Assed Ferreira Gustavo Henrique Justino de Oliveira Jose Roberto Pimenta Oliveira Juliana Oliveira Domingues Marcelo José Magalhães Bonizzi Maria Paula Dallari Bucci Patricia Ferreira Baptista Sabrina Nunes Iocken Thiago Marrara de Matos Wallace Paiva Martins Júnior |
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