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Atividade
| 128665 - Organização Jurídico-Constitucional do Direito Sanitário Brasileiro |
| Período da turma: | 05/06/2025 a 26/06/2025
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| Descrição: | Ementa/Detalhamento
A disciplina Organização Jurídico-Constitucional do Direito Sanitário Brasileiro envolve o estudo sobre: os modelos de proteção social da saúde no Brasil, antes e após a Constituição Federal de 1988, os aspectos constitucionais do direito à saúde; o federalismo sanitário brasileiro e os seus conflitos; os modelos administrativos da gestão da saúde pública; e os princípios, diretrizes e competências do Sistema Único de Saúde brasileiro. Objetivos da disciplina § Objetivos do Módulo 1 – Apresentar e discutir os modelos de proteção social da saúde no Brasil, antes e após a Constituição Federal de 1988, a natureza jurídica da saúde (direito, dever ou bem público), as dimensões do direito à saúde e seus conflitos, os elementos do direito à saúde e a sua justiciabilidade. § Objetivo do Módulo 2 – Discutir os conflitos de competências do federalismo sanitário brasileiro, aprofundando o estudo a partir da discussão de casos ocorridos na pandemia de Covid-19. § Objetivos do Módulo 3 – Apresentar os modelos administrativos da gestão da saúde pública e discutir o caso das organizações sociais de saúde. § Objetivos do Módulo 4 – Apresentar e discutir os princípios, diretrizes e competências do Sistema Único de Saúde brasileiro, bem como as suas especificidades. Conteúdo Programático 1. Módulo 1 – Introdução – Art. 6º e 196, CF88 1.1. Modelos de proteção social à saúde no Brasil: 1.1.1.Antes da Constituição Federal de 1988 1.1.2.Após a Constituição Federal de 198 1.2. Natureza jurídico-constitucional da saúde: 1.2.1.Saúde como direito 1.2.2.Saúde como dever 1.2.3.Saúde como bem público 1.3. Dimensões do direito à saúde: 1.3.1.Direito individual 1.3.2.Direito social 1.3.3.Direito cultural 1.3.4.Conflitos entre as dimensões do direito à saúde 1.4. Elementos direito constitucional à saúde: 1.4.1.Recomendação Geral n. 14 1.5. Justiciabilidade do direito à saúde 1.6. Estado de caso da Colômbia 2. Módulo 2 – Federalismo sanitário brasileiro 2.1. Repartição de competências constitucionais em matéria de saúde 2.1.1.Competência legislativa 2.1.1.1. Competência privativa 2.1.1.2. Competência concorrente 2.1.1.3. Competência reservada 2.1.2.Competência material 2.1.2.1. Competência comum 2.2. Conflitos nas competências sanitárias 2.2.1.Estudo de casos da pandemia de Covid-19 3. Módulo 3 – Modelos administrativos das ações e serviços públicos de saúde – Art. 197, CF88 3.1.1.Definição de ações e serviços de saúde 3.1.2.Natureza pública versus relevância pública 3.1.3.Modelos administrativos da gestão de serviços públicos de saúde 3.1.3.1. Execução pública direta 3.1.3.2. Execução pública indireta 3.1.3.3. Execução privada – a saúde complementar 3.1.3.3.1. Natureza contratual 3.1.3.3.2. Contratação de pessoal 3.1.3.3.3. Compra de materiais e insumos 3.1.3.3.4. Estudo de caso da ADIN nº 1.923/DF 3.1.3.3.5. Estudo de caso do Relatório da CPI da Alesp 4. Módulo 4 – Sistema Único de Saúde – SUS – Arts. 197, 198 e 200, CF88 e LOS 4.1. Princípios constitucionais e legais do SUS 4.1.1.Universalidade do acesso 4.1.2.Igualdade e equidade no acesso 4.2. Diretrizes constitucionais e legais do SUS 4.2.1.Descentralização do sistema único de saúde 4.2.1.1. Fases da descentralização do sistema brasileiro 4.2.1.1.1. Municipalização do sistema 4.2.1.1.2. Regionalização do sistema 4.2.1.2. Atuação em rede regionalizada e hierarquizada 4.2.1.2.1. Regiões de saúde 4.2.1.2.2. Consórcios intermunicipais de saúde 4.2.1.3. Direção única 4.2.1.4. Controle social 4.2.1.5. Fundos de saúde 4.2.1.6. Estudo de caso do Consórcio Nordeste durante a pandemia 4.2.2.Atendimento integral 4.2.3.Participação da comunidade 4.3. Competências do Sistema Único de Saúde – SUS – Art. 200, CF88 4.3.1.Vigilâncias em saúde 4.3.1.1. Epidemiológica 4.3.1.2. Ambiental 4.3.1.3. Sanitária 4.3.1.4. Saúde do Trabalhador 4.3.2.Força de trabalho da saúde 4.3.3.Inovação e desenvolvimento científico e tecnológico Metodologia: Aulas expositivas ao vivo via google meet (2h por semana), Estudo dirigido (PBL) com os tutores via moodle (2h por semana) Avaliação: Na última semana de aula será aplicada prova objetiva via moodle de duração de 2h. O aluno deverá obter pontuação igual ou superior a 7,0 para aprovação Bibliografia AITH, Fernando; BUJDOSO, Yasmin; NASCIMENTO, Paulo Roberto do; DALLARI, Sueli Gandolfi. Os princípios da universalidade e integralidade do SUS sob a perspectiva da política de doenças raras e da incorporação tecnológica. Revista de Direito Sanitário, v. 15, n. 1, 2014, p. 10-39. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/82804/85759. Acesso em: 26 nov. 2018. AITH, Fernando Mussa Abujamra; FERREIRA, André Bastos Lopes. Modelos jurídicos de prestação de serviços públicos hospitalares. In: NUNES JUNIOR, Vidal Serrano; BASTOS, Juliana Cardoso Ribeiro. O regime jurídico nos hospitares. São Paulo: Verbatim, 2019. pp. 53-78. AITH, Fernando. Processos jurídicos de participação democrática em saúde no Brasil. Direito à saúde e democracia sanitária. São Paulo: Quartier Latin, 2017. AITH, Fernando. Princípios do direito sanitário. In: ____. 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| Carga Horária: |
16 horas |
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| Tipo: | Obrigatória | ||||
| Vagas oferecidas: | 72 | ||||
| Ministrantes: |
Marina de Neiva Borba |
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