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Atividade
| 128664 - O papel da tributação na garantia do direito à saúde |
| Período da turma: | 06/08/2026 a 27/08/2026
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| Descrição: | Detalhamento/Ementa: A disciplina O Papel da Tributação na Garantia do Direito à Saúde envolve o estudo sobre: poder de tributar (e não tributar) do Estado e dever de proteção da saúde pública; impactos da regressividade do sistema tributário na saúde pública; avanços e retrocessos da reforma tributária para a saúde pública; interface do direito constitucional tributário e saúde pública (princípios constitucionais tributários, imunidades e repartição de competências constitucionais tributárias e federalismo sanitário); e a tributação dos determinantes sociais da saúde (tributação de bens essenciais à saúde; Teoria da Tributação Sanitária; e estudo de casos das renúncias e agravamentos fiscais com impacto na saúde pública – tabaco, agrotóxicos, bebidas açucaradas e alimentos ultraprocessados).
Objetivos: Objetivos do Módulo 1 – Apresentar os fundamentos filosófico-democráticos do papel da tributação na garantia do direito à saúde pelo Estado e refletir criticamente sobre o cenário de regressividade do sistema tributário brasileiro e as possibilidades políticas de reforma tributária que atendam aos princípios constitucionais do direito da saúde. Objetivo do Módulo 2 – Discutir a interface do direito constitucional tributário com a saúde pública mediante o aprofundamento do estudo do impacto dos princípios constitucionais tributários, das imunidades tributárias e da repartição de competências constitucionais tributárias à saúde pública e ao federalismo sanitário. Objetivos do Módulo 3 – Apresentar os aspectos tributários dos determinantes sociais da saúde, especialmente a tributação dos produtos para a saúde, refletir sobre a proposta teórica de compensação tributária das externalidades negativas para a saúde e estudar casos práticos de renúncia e agravamento fiscal que impactam a saúde pública. Conteúdo Programático: Módulo 1 – Introdução: 1 Poder de tributar (e não tributar) do Estado e dever de proteção da saúde pública. 2. Regressividade do sistema tributário e saúde pública: 3. O que é regressividade tributária; 4. Reflexos da regressividade tributária na saúde do brasileiro; 5. Reforma tributária e saúde pública:6. Avanços da atual proposta da reforma tributária para a saúde pública; 7. Retrocessos da atual proposta da reforma tributária para a saúde pública. Módulo 2 – Direito Constitucional Tributário e Saúde Pública: 1. Princípios constitucionais tributários e saúde pública 2. Isonomia tributária e saúde pública; 3. Capacidade tributária ativa e saúde pública; 4. Extrafiscalidade e determinantes sociais da saúde; 5. Impactos da progressividade e seletividade de alíquotas tributárias na saúde pública (tabaco, agrotóxicos, bebidas açucaradas, alimentos ultraprocessados e tecnologias de saúde); 6. Limitações constitucionais ao poder de tributar e saúde pública: 7. Imunidade tributária das instituições de saúde pública; 8. Aspectos tributários da filantropia privada na área da saúde: O caso do Hospital Albert Einstein; 9. Competências constitucionais tributárias e federalismo sanitário: 10. Repartição constitucional de competências tributárias; 11. Federalismo sanitário e gastos federais com saúde pública. Módulo 3 – Tributação dos determinantes sociais da saúde: 1. Tributação dos bens e serviços essenciais à saúde (produtos para a saúde); 2. Teoria da Tributação Sanitária: 3. O que são as externalidades negativas?; 4. Compensação tributária das externalidades negativas para a saúde; 5. Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco – estudo de caso; 6. Renúncias e agravamentos fiscais e saúde pública: 7. Benefícios fiscais aos agrotóxicos – estudo de caso; 8. Benefícios fiscais às bebidas açucaradas – estudo de caso; 9. Benefícios fiscais aos alimentos ultraprocessados – estudo de caso; 10. Tributação e dignidade menstrual – estudo de caso. Metodologia: Aulas expositivas ao vivo via google meet (2h por semana), Fórum de Debates entre a classe (2h por semana) Avaliação: Na última semana de aula será aplicada prova objetiva via moodle de duração de 2h. O aluno deverá obter pontuação igual ou superior a 7,0 para aprovação. Bibliografia: ADAMY, Pedro. Instrumentalização do Direito Tributário. In: ÁVILA, Humberto (org.). Fundamentos do Direito Tributário. São Paulo: Marcial Pons, 2012. pp. 301 a 329; _____________. Origens Teóricas da Extrafiscalidade. Revista Direito Tributário Atual n. 39, São Paulo: Dialética, pp. 367-376, 2018. Disponível em: https://ibdt.org.br/RDTA/edicoes/39/; BÖCKER, Thomas; e FINGER, Robert. European Pesticide Tax Schemes in Comparison: An Analysis of Experiences and Developments. Sustainability 2016, 8(4), 378. Disponível em: https://doi.org/10.3390/su8040378; CARAVELLI, Flávia Renata Vilela. Extrafiscalidade: (Re)construção Conceitual no Contexto do Estado Democrático de Direito e Aplicações no Direito Tributário. Belo Horizonte: Arraes, 2015; CORREIA NETO, Celso de Barros. Tributação de Bebidas Açucaradas no Brasil: Caminhos para sua Efetivação. In: Estudos das Consultorias Legislativa e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, Fevereiro de 2020. Disponível em: https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/39520; FERNANDES, André Luiz Fonseca; BORBA, Marina de Neiva; e AITH, Fernando. Tributação, Direito à Saúde e Covid-19. Jota, 24 fev. 2021. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/tributacao-direito-saude-covid-19-24022021; FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 21ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021; _____________________________; e FERREIRA, Renata Marques. Direito Ambiental Tributário. 4ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018; FOLLONI, André. Isonomia na Tributação Extrafiscal. Revista Direito GV 10 (1) • Jun 2014. pp. 201-220. Disponível em: https://scholar.google.com.br/citations?view_op=view_citation&hl=pt-BR&user=mB98DpwAAAAJ&citation_for_view=mB98DpwAAAAJ:2osOgNQ5qMEC; FREITAS, Gabriel Buissa Ribeiro de. Extrafiscalidade e o Direito à Saúde: Política Pública de Enfrentamento à Obesidade e Tributação Seletiva do ICMS na Cesta Básica – Estudo de Caso: México e Chile. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2021; GOSTIN, Lawrence O.; e WILEY, Lindsay F. Public Health Law: Power, Duty, Restraint. 3rd ed. Oakland: University of California Press, 2016; HABER NETO, Michel. 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| Carga Horária: |
16 horas |
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| Tipo: | Obrigatória | ||||
| Vagas oferecidas: | 72 | ||||
| Ministrantes: |
Andre Fernandes Marina de Neiva Borba |
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