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Atividade
| 128649 - Direito Administrativo aplicado à saúde |
| Período da turma: | 07/11/2025 a 28/11/2025
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| Descrição: | Detalhamento/Ementa: Princípios do Direito Administrativo. Noções básicas de Direito Administrativo para a gestão. Planejamento e programação como instrumento para a gestão. Administração Direta e Indireta. Fundação Pública. Sociedade de Economia Mista. Consórcio Público. Serviço Social Autônomo. Organização Social. OSCIP. Modelos jurídicos de prestação de serviços públicos. Agentes públicos. Licitação.
Objetivos: Capacitar profissionais graduados nas áreas de ciências jurídicas, ciênciais ligadas à saúde e áreas afins, de modo a proporcionar maior compreensão acerca do regime jurídico de Direito Administrativo aplicado ao âmbito da saúde, especialmente a partir da análise do papel ocupado pela Administração Pública, Direta e Indireta, bem como dos particulares que atuam de forma cooperada com a gestão pública da saúde. Conteúdo Programático: O regime jurídico de Direito Administrativo. A estrutura organizacional da Administração Pública no Brasil. Administração Pública Direta e Indireta. A prestação de serviços públicos ligados à saúde pela Administração Pública. Terceiro Setor. Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. O regime jurídico do Terceiro Setor. Serviços públicos, direito à saúde e as garantias dos administrados. Metodologia: Aulas expositivas ao vivo via google meet (2h por semana), Estudo dirigido (PBL) com os tutores via moodle (2h por semana), Fórum de Debates entre a classe (2h por semana) Avaliação: Na última semana de aula será aplicada prova objetiva via moodle de duração de 2h. O aluno deverá obter pontuação igual ou superior a 7,0 para aprovação Bibliografia: BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da constituição. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. BECKER, Daniel. Organizações da sociedade civil e políticas públicas em saúde. In: GARCIA et. al. (ongs.) Sociedade e Políticas: novos debates entre ONGs e universidade. Rio de Janeiro : Revan, p. 117-133. BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992. BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 13. ed São Paulo: Malheiros, 2003. BRASIL, Ministério da Saúde. Modalidade de Contratação de Agentes Comunitários de Saúde: Um Pacto Tripartite, Série C. Projetos, Programas e Relatórios nº 69, 2002, p. 9. CANOTILHO, Joaquim José Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 4. ed. Coimbra: Almedina, 2000. CUSTÓDIO FILHO, Ubirajara. AS Competências do Município na Constituição Federal de 1988. São Paulo: Celso Bastos Editor, 2000. DI PIETRO, Maria Sylvia. Parcerias na Administração Pública. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2005. FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. Direito Municipal. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. FRISCHEISEN, Luiza Cristina Fonseca. Políticas públicas: a responsabilidade do administrador e o ministério público. São Paulo : Max Limonad, 2000. GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na constituição de 1.988. 8 ed. São Paulo: Malheiros, 2003. GRAU, Eros Roberto. Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. KRELL, Andreas J. Direitos sociais e controle judicial no Brasil e na Alemanha: os (des)caminhos de um direito constitucional “comprado”. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2002. M NICA, Fernando Borges. Terceiro Setor e Imunidade Tributária: Teoria e Prática. Belo Horizonte: Fórum, 2005. p. 38-39. MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Contratação de prestadores de serviço de saúde pelo SUS: critérios de inabilitação e seleção, formas de contratação, prazos de vigência e limites de alteração dos contratos. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, a. 6, n. 24, p. 197-210, jul./set. 1998. MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Público e privado no setor de saúde. In: Revista de Direito Público da Economia. Belo Horizonte: Editora Fórum, a. 3, n. 9, jan/mar 2003, p. 109. MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Políticas Públicas e Parcerias: juridicidade, flexibilidade negocial e tipicidade na administração consensual. Revista de Direito do Estado, Rio de Janeiro: Renovar, n.1, jan.-mar. 2006. OLIVEIRA, Gustavo Justino de. Direito do Terceiro Setor. In: Revista de Direito do Terceiro Setor, Belo Horizonte: Fórum, n. 1, jan.-jun. 2007. OLIVEIRA, Gustavo Justino de; M NICA, Fernando B. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público: Termos de Parceria e Licitação”.Artigo. In: Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, ano XXI, n. 9, set. 2005, p. 1010-1025. PINTO, Aluízio Loureiro; DONINI, Wanderlei Garcia. O contexto institucional e operacional do setor saúde e sua relevância para o SUDS. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 25, n. 3, p. 139-154. jul./set. 1991. REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 1987. RODRIGUES FILHO, José. Participação comunitária e descentralização dos serviços de saúde. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 26, n. 3, p. 119-129, jul.set. 1992. SANTOS, Lenir. A Emenda Constitucional nº 51/06 e os Agentes Comunitários de Saúde. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo: NDJ, n. 11, nov. 2006. SANTOS, Lenir. Da contratação de serviços complementares de assistência à saúde. Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, São Paulo, n. 43, p. 257-269. jun. 1995. SILVA, Elizabete Vieira Matheus da; SILVA, Silvio Fernandes da. O Desafio da Gestão Municipal em Relação à Contratação da Força de Trabalho em Saúde. No prelo. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003. SILVA, Virgílio Afonso. Interpretação constitucional e sincretismo metodológico. In: _____. (Org.). Interpretação constitucional. São Paulo: Malheiros, 2007. 115-143 SUNDFELD, Carlos Ari. Limite e potencial das parcerias público-privadas. Revista Getúlio. a. 1, n. 2 São Paulo: FGV, mar. 2007. |
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| Carga Horária: |
16 horas |
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| Tipo: | Obrigatória | ||||
| Vagas oferecidas: | 72 | ||||
| Ministrantes: |
Gustavo Henrique Justino de Oliveira |
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