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Atividade
| 114444 - Legislação Ambiental |
| Período da turma: | 11/06/2024 a 02/02/2025
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| Descrição: | Ementa:
• Princípios de Direito Ambiental; • Constituições Federal e Estadual; • Legislação Ambiental: Hierarquia e principais resoluções, normas, diretrizes e normas regulamentadoras; • Consulta ao Banco de Dados Legislação Ambiental; • Política Nacional do Meio Ambiente - Lei nº 6.938/81; • Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305/10; • Poluição; • Meio Ambiente: “bem de uso comum do povo” • Dano ambiental; • Reparação do dano: restauração, recuperação, compensação ambiental – in natura ou indenização –, dano coletivo e dano individual; • Lei Federal 7.347/85; • Responsabilidade objetiva; Responsabilidades administrativa, civil e criminal decorrentes de danos ambientais; • Atuação e atribuições do Ministério Público / poderes do cidadão comum; • Lei de Crimes Ambientais; • Lei Estadual 13.577/09: Lei do Estado de São Paulo para áreas contaminadas; • Resolução CONAMA 420/2009; e • Convenção de Estocolmo. Referências Bibliográficas: • CARVALHO, Delton Winter de; Dano Ambiental Futuro – A Responsabilização Civil pelo Risco Ambiental, Rio de Janeiro, 2008, Ed. Forense Universitária. • D’ISEP, Clarissa Ferreira Macedo; Água Juridicamente Sustentável, São Paulo, 2010, Editora Revista dos Tribunais. • DESTEFENNI, Marcos; A Responsabilidade Civil Ambiental e as Formas de Reparação do Dano Ambiental, Campinas, 2005, Bookseller Editora e Distribuidora. • FREITAS, Gilberto Passos de (organizador); A Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em Matéria Ambiental, Campinas, 2009, Millennium Editora. • FREITAS, Vladimir Passos; FREITAS, Gilberto Passos; Crimes Contra a Natureza, São Paulo, 2012, Editora Revista dos Tribunais. • IRITANI, Mara Akie; EZAKI, Sibele; As Águas Subterrâneas do Estado de São Paulo, São Paulo, Cadernos de Educação Ambiental, 2008, IG – Instituto Geológico, Secretaria do Meio Ambiente e Governo do Estado de São Paulo. • LEITE, José Rubens Morato; FERREIRA, Heline Sivini; CAETANO, Matheus Almeida; Repensando o Estado de Direito Ambiental, Florianópolis, 2012, Coleção Pensando o Direito no Século XXI, volume III, Editora Fundação Boiteux. • MIRRA, Álvaro Luiz Valery; Ação Civil Pública e a Reparação do Dano ao Meio Ambiente, São Paulo, 2002, Ed. Juarez de Oliveira. • MIRRA, Álvaro Luiz Valery; Impacto Ambiental – Aspectos da Legislação Brasileira, São Paulo, 2008, Editora Juarez de Oliveira. • NALINI, José Renato; Ética Ambiental, Campinas, 2001, Millennium Editora. • PRADO, Luiz Regis Prado; Direito Penal do Ambiente, São Paulo, 2011, Editora Revista dos Tribunais. • SOUZA, Luciana Cordeiro de; Águas e Sua Proteção, Curitiba, 2009, Juruá Editora. • SOUZA, Luciana Cordeiro de; Águas Subterrâneas e a Legislação Brasileira, Curitiba, 2009, Juruá Editora. • STEIGLEDER, Annelise Monteiro; Responsabilidade Civil Ambiental: As Dimensões do Dano Ambiental no Direito Brasileiro, Porto Alegre, 2011, 2ª ed., Livraria do Advogado Editora. • Brasil, Constituição Federal. • Brasil, Lei nº 6.938/81. • Brasil, Lei nº 7.347/85. • Brasil, Lei nº 12.305/10. • Brasil, Lei nº 9.605/98. • Brasil, Resolução CONAMA nº 420/09. • São Paulo, Lei nº 13.577/09. |
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| Carga Horária: |
17 horas |
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| Tipo: | Obrigatória | ||||
| Vagas oferecidas: | 250 | ||||
| Ministrantes: |
José Eduardo Ismael Lutti |
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