|
|
Atividade
| 112513 - Legislação Ambiental |
| Período da turma: | 09/05/2024 a 18/07/2024
|
||||
|
|
|||||
| Descrição: | 1. O meio ambiente na Constituição. Distribuição de competências entre a União, estados e municípios; O Art. 225 – que dispõe sobre o meio ambiente; Outros dispositivos constitucionais de interesse para o meio ambiente. 2. Política Nacional do Meio Ambiente e Sistema Nacional do Meio Ambiente: Definições e conceitos. Princípios, objetivos e instrumentos SISNAMA O CONAMA e suas competências 3. Normas sobre controle da poluição ambiental Poluição das águas (abrangendo a gestão dos recursos hídricos e a cobrança por seu uso – usuário pagador); Poluição do ar e ruído Poluição por resíduos sólidos 4. Código Florestal e legislação sobre Mata Atlântica 5. Zoneamento como instrumento de gestão ambiental 6. Gerenciamento costeiro 7. Sistemas de licenciamento ambiental 8. Estudo de impacto ambiental 9. Unidades de conservação: parques, reservas biológicas, estações ecológicas, áreas de relevante interesse ecológico, reservas ecológicas, áreas de proteção ambiental e outras. 10. Poder de política – infração e penalidades. Responsabilidades do poluidor e dos agentes públicos Penalidade administrativa A lei no. 9.605/98 e os crimes ambientais Responsabilidade civil 11. Ação do Ministério Público, Ação Civil Pública e Ação Popular. Bibliografia: 1.Freitas, Vladimir Passos de (org) – Direito Ambiental em Evolução, Curitiba, Juruá, 1998 2.Freitas, Gilberto Passos de – Crimes Contra a Natureza, São Paulo, 2000, Editora Revista dos Tribunais. 3.Gouvêa, Yara Maria Gomide - Unidades de Conservação – Dano ambiental. Prevenção, Reparação e Repressão, coordenado por Antonio Hermann Benjamin – São Paulo, 1993, Editora Revista dos Tribunais. 4.Machado, Paulo Affonso Leme - Direito Ambiental Brasileiro- São Paulo, Malheiros Editores,1998 5.Milaré, Edis – A ação Civil Pública na Nova Ordem Constitucional, São Paulo, Saraiva, 1990. 6.Milaré, Edis – Direito do Ambiente – São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2000 7. Silva,Geraldo Eulálio do Nascimento Direito Ambiental Internacional - Rio de Janeiro, Biblioteca Universidade Estácio de Sá - Thex Editora –, 1995 8. Silva, José Afonso, Direito Ambiental Constitucional, São Paulo, Malheiros Editores, 1994 |
||||
| Carga Horária: |
30 horas |
||||
| Tipo: | Obrigatória | ||||
| Vagas oferecidas: | 111 | ||||
| Ministrantes: |
Rita Maria Borges Franco |
 voltar |
|
Créditos © 1999 - 2024 - Superintendência de Tecnologia da Informação/USP |