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Atividade
| 111314 - Teoria e Prática Legislativa Municipal |
| Período da turma: | 01/05/2023 a 01/05/2024
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| Descrição: | Organização do Município. Autonomia do Município. Eleições Municipais. Fiscalização do Município. Intervenção nos Municípios. Criação de Município. Criação de Distrito. Competência do Município. Princípios da Constituição Federal. Princípios da Constituição Estadual. Administração Pública Municipal: Princípios. Servidores Públicos Municipais. Receitas do Município. Tributos do Município. Limitações ao Poder de Tributar. Participação do Município nos Tributos da União. Participação do Município nos Tributos do Estado. Divulgação dos Montantes Recebidos. Receita Vinculada. Orçamento do Município. Microempresas. Turismo. Política Urbana. Seguridade Social. Saúde. Sistemas de Ensino. Câmara Municipal. Sede. Composição. Instalação. Legislatura. Sessão Legislativa. Reunião. Convocação Extraordinária. Regimento Interno. Órgãos. Funções. Sessões. Número – Quorum. Número – Quorum. AS PROPOSIÇÕES. Espécies. Processo Legislativo ou Tramitação. Urgência para Projeto de Lei do Prefeito. Apresentação. Distribuição às Comissões. Numeração. Publicação. Comissões. Retirada de Projeto. Plenário. Participação do Executivo.Técnica Legislativa. Composição da Lei. O VEREADOR. Candidatura. Eleição. Eleitos. Exercício do mandato. OS MODELOS. De Ata. De Designação de Relator. De Distribuição de Proposições às Comissões. De Emendas. De Indicação. De Moção. De parecer. De projetos. De promulgação. De requerimentos. De roteiro para presidir as sessões do Plenário. COMO ORGANIZAR UMA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COMO ORGANIZAR UM FÓRUM COMUNITÁRIO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. Participação popular. O vereador e o orçamento municipal. Processo e técnica legislativa. Histórico de criação do Poder Legislativo. Poder Legislativo no Brasil e processo democrático. O sistema de freios e contrapesos e o presidencialismo de coalisão no Brasil. Princípios do Processo Legislativo Brasileiro. O Processo Legislativo Brasileiro: a elaboração das leis ordinárias, complementares, emendas à Constituição, resoluções e decretos legislativos. O processo de tramitação das medidas provisórias e a sua relação com o processo legislativo. Os órgãos institucionais do Congresso Nacional: as mesas das Casas, Secretarias, Comissões. Formas de controle do Congresso Nacional e as Comissões Parlamentares de Inquérito. Políticas públicas e o Congresso Nacional – formas de formulação, votação e efetivação. Representação popular e o papel dos partidos políticos no Poder Legislativo. Legislativo, democracia e representação política . Sistemas e formas de governo e as alternativas às crises institucionais vigentes.
Bibliografia: ABRANCHES, Sérgio. Presidencialismo de coalisão: o dilema institucional brasileiro. In Revista Dados, V. 31, n. 1, 1988; ASSIS, Luiz Gustavo Bambini de. Processo Legislativo e Orçamento Público: a função de controle do Parlamento, São Paulo: Saraiva, 2012; SANTOS, Fabiano. O Poder Legislativo no Presidencialismo de Coalisão. Rio de Janeiro: IUPERJ, 2003; COELHO, Fábio Alexandre. Processo Legislativo. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2007; DALLARI, Dalmo. Elementos de Teoria Geral do Estado, Saraiva, 2011; NICOLAU, Jairo; POWER, Timothy. Instituições representativas no Brasil: balanço e reforma. Rio de Janeiro: IUPERJ, 2007; SILVA, José Afonso da. Processo Constitucional de Formação das Leis. 2o. Ed. São Paulo: Malheiros, 2007, pp. 84-113. ANASTASIA, Fátima. Democracia, interesses legislativos, poder e capacidade. In Seminário da Câmara dos Deputados, 2011 (academia.edu), p. 33-54. (Versão digitalizada); AUGUSTO, Luis Gustavo Henrique. Dissertação de Mestrado. Participação social no processo legislativo federal: um estudo da Comissão de Legislação Participativa (CLP), da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e da iniciativa popular de lei. Páginas 61 a 88; BARROSO, Luís Roberto. Comissões Parlamentares de Inquérito e suas competências: política, direito e devido processo legal. In Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado, nº 12, fev. 2008, p. 1-22. (Versão digitalizada); BARROSO, Luís Roberto. A reforma política: uma proposta de sistema de governo, eleitoral e partidário para o Brasil. Instituto de Direito e Ações Sociais, p. 1-105 (digitalizado) CLEVE, Clemerson Merlin. Medidas Provisórias. 3º Ed. São Paulo: RT, 2010, p. 173-213. (Versão digitalizada); BARBOZA, Estefânia Maria de Queiroz; KOZICKI, Katya. Judicialização da política e controle judicial de políticas públicas. Rev. direito GV, São Paulo , v. 8, n. 1, p. 059-085, June 2012 HABER, Carolina Dzimidas. A relação entre o direito e a política no processo legislativo penal.FDUSP, 2011, Tese de Doutorado, pp. 31-42. (Versão digitalizada); MOTTA, Rodrigo Patto Sá. Introdução à história dos partidos políticos brasileiros. Belo Horizonte: UFMG, 1999, pp. 79-106. (Versão digitalizada); NICOLAU, Jairo; POWER, Timothy. Instituições representativas no Brasil: balanço e reforma. Rio de Janeiro: IUPERJ, 2007, p. 97-122. INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. Vereador e a câmara municipal, O /[coordenação de] Marcos Flávio R. Gonçalves. – 7. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: IBAM, 2020. SENADO FEDERAL (Brasil). Programa Interlegis. Manual do Vereador. Secretaria Especial do Programa Interlegis, Brasília, ed. 1, 8 dez. 2022. Disponível em: http://www.dhnet.org.br/dados/manuais/a_pdf/manual_interlegis_vereador.pdf. Acesso em: 8 dez. 2022. |
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| Carga Horária: |
81 horas |
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| Tipo: | Obrigatória | ||||
| Vagas oferecidas: | 250 | ||||
| Ministrantes: |
Alexandre Levin Nuno Manuel Morgadinho dos Santos Coelho Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti |
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