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Atividade
| 108426 - Direito da execução penal e penitenciarismo |
| Período da turma: | 03/05/2023 a 16/08/2023
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| Descrição: | Programa: 1) Fundamentos da execução penal e do penitenciarismo contemporâneo; 2) Criminologia carcerária e criminologia das medidas de segurança; 3) Política da execução penal e política penitenciária; 4) Direito da execução penal; 5) O devido processo da execução penal.
Ementas: 1) Fundamentos da execução penal e do penitenciarismo contemporâneo. - nomenclatura e objeto do estudo: execução penal; penologia; penitenciarismo. - Evolução histórica. Dos primeiros congressos internacionais até o surgimento das ciências criminais. - Sistema: conceito de sistema - sistema aberto e sistema fechado - sistema de justiça penal - sistemas de execução penal - o sistema das medidas de segurança. - Função da pena e função da execução penal. - princípios da execução penal. 2) Criminologia carcerária e criminologia das medidas de segurança. - Dados e estatísticas (inclusive quantos estão em reg. aberto., Livr. Condicional, penas alternativas, sursis, etc). A informação como fundamento para políticas penitenciárias. - Geografia e prisões. - Escolas criminais (labelling, ecologia, etc) - Perfil do preso e criminologia racial. - Prisão e gênero. - Indicadores para o sistema prisional. - Superpopulação e dessocialização. - Organizações criminosas. - Periculosidade (preso e internado). - agentes penitenciários: diretor, ASP, policia penitenciária. - Saúde prisional. - Economia prisional (custo do preso, custo do egresso, custos ponderáveis e imponderáveis, inclusive sociais e familiares), orçamento e execução orçamentária da execução penal: União e SP. - atenção psicossocial. - Participação da sociedade e da comunidade no cumprimento da pena privativa de liberdade. - Mídia e execução penal (criminosos sexuais, seriais, e outros tipos midiáticos). - Persistência delitiva. - Doença mental e preconceito. Inimputabilidade e vida social. - Reforma psiquiátrica. - Principais tipos de enfermidades mentais e suas consequências sobre a imputabilidade. 3) Política da execução penal e política penitenciária. - O que é política pública e o que são políticas criminais. A política penitenciária como espécie de política pública. - Órgãos da execução penal e seus papéis. - Os institutos criminais previstos em lei como ferramentas de política criminal e penitenciária. - Política penitenciária legislativa. - política penitenciária judiciária. - política penitenciária do executivo. - Mass incarceration, numerus clausus, broken windows, extended sentence. - A política penitenciária dos tribunais de sobreposição STF e STJ. - Medidas compensatórias de execução penal. - Política antimanicomial. - Políticas criminais não discrtiminatórias. - Sistema APAC 4) Direito da execução penal. - Natureza jurídica da execução penal: direito penal material; direito processual, direito administrativo e direitos humanos. - Sujeito passivo da execução penal: preso definitivo, preso provisório e o internado. - Revendo os princípios da execução penal. - Direitos fundamentais do preso e do internado (CF, CP e LEP). - Da execução da penas em espécie (arts. 105 em diante). - Pena privativa de liberdade. - O método trifásico: como o juiz fixa a pena na sentença penal condenatória. - O título penal condenatório. - Regimes e suas regras. Progressão e regressão (inclusive Lei nº 13.964/2019. - Pacote Anticrime e anterioridade da lei penal – Direito intertemporal/retroatividade da lei penal). - O requisito subjetivo, exame criminológico e reabilitação administrativa. RDD. - Normativa especial: Regimento interno padrão – SAP/SP. - Autorização de saída : saída temporária e permissão de saída. - Remição. - Livramento condicional e monitoração eletrônica. - Penas restritivas de direitos. Conversão. - Sursis. Conversão. - multa: natureza jurídica e suas consequências. - Medidas de seguranças: tipos, cessão de periculosidade. - Direito internacional da execução penal (normas internacional e julgados estrangeiros e de órgãos internacionais). 5) O devido processo da execução penal - Execução provisória. Recurso da defesa e do MP. Execução definitiva. - Guia de recolhimento: natureza, impulso oficial, momento da expedição, documentos necessários. - ônus da prova. - Juiz natural e remoção/transferência: impactos sobre a competência. - Incidentes: excesso e desvio, anistia, indulto. - Inspeções: judicial, MP, DPE e Comitê de Prevenção à Tortura. - Recursos, HC e tutela coletiva. - Interdição de unidade prisional: natureza judicial ou administrativa. - Ações indenizatórias: por erro judiciário, por excesso e desvio (maus tratos, agravos à saúde, etc). Bibliografia. ADORNO, Sérgio & SALLA, Fernando. Criminalidade organizada nas prisões e os ataques do PCC. In: Revista de Estudos Avançados. São Paulo: Instituto de Estudos Avançados da USP, 2007. Vol. 21, nº 61, Set-Dez/2007. Disponível em http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-40142007000300002&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt ADORNO, Sérgio. Os aprendizes do poder: o bacharelismo liberal na política brasileira. Rio de Janeiro: Paz e terra, 1988. 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