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Atividade
| 101184 - Leis Orçamentárias e Instrumentos de Arrecadação Estadual e Municipal |
| Período da turma: | 18/08/2022 a 15/09/2022
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| Descrição: | Ementa: Demonstrar os fundamentos teóricos e aplicação dos Instrumentos de Planejamento (PPA, LOA e LDO) e Arrecadação Estadual e Municipal, com foco na aplicação dos princípios da legalidade e da eficiência.
Objetivo: Capacitar estudantes para atuar nas fases de planejamento, discussão, aplicação e avaliação do ciclo orçamentário composto pelo PPA, LDO e LOA, bem como sensibilizar os envolvidos, para a otimização, dos instrumentos de arrecadação de recursos para o erário no âmbito estadual e municipal. Programa: Apresentação do conteúdo propedêutico e dogmático sobre as leis orçamentárias, com fulcro na legislação, literatura e jurisprudência dos Tribunais Superiores. Realização de análise dos principais casos práticos sobre a aplicação do ciclo orçamentário, bem como verticalizar discussões sobre os instrumentos de arrecadação de recursos no âmbito estadual e municipal. Bibliografia básica: ASSIS, Luiz Gustavo Bambini de. Processo Legislativo e Orçamento Público: função de controle do Parlamento. São Paulo: Saraiva, 2015. ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. São Paulo: Malheiros, 2004.PAULO, Luiz Fenando Arantes. Plano Plurianual: teoria, prática e desafios para a sua efetividade. Porto Alegre: Juruá, 2019. BLIACHERIENE, Ana Carla. Controle da Eficiência do Gasto Orçamentário. Belo Horizonte: Fórum, 2016. CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2017. COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. OLIVEIRA, Weder de. Lei de Diretrizes Orçamentárias: gênese, funcionalidade e constitucionalidade. Belo Horizonte: Fórum, 2018. OLIVEIRA, Régis Fernandes de. Receitas Públicas Originárias. São Paulo: Malheiros. 2018. TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 18. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2011. |
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| Carga Horária: |
4 horas |
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| Tipo: | Obrigatória | ||||
| Vagas oferecidas: | 220 | ||||
| Ministrantes: |
Ana Carla Bliacheriene André Luiz de Matos Gonçalves |
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