Apolo

Atividade

101091 - Prestação de Contas de Anuais e de Convênios

Período da turma:

18/08/2022 a 15/09/2022

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Descrição:

Ementa: Trata dos marcos normativos para a prestação de contas anual de todos os poderes e agentes nas quatro esferas da federação.

Objetivo: Ao final da disciplina, o aluno deve ser capaz de contextualizar as prestações de contas no âmbito do sistema de fiscalização financeira e controle da administração pública, e compreender o funcionamento e principais questões que envolvem as diversas formas de prestações de contas no setor público.

Programa:
Fiscalização e controle da gestão pública e o dever de prestar contas. Sistemas de controle no direito comparado. Sistema brasileiro: controle externo e controle interno. Os Tribunais de Contas. Prestação de contas anual da gestão pública. O controle externo a cargo dos tribunais de contas. Prestação de contas anuais e tomada de contas especial. Deliberações no âmbito do controle externo: parecer prévio e julgamento. Sustação de atos e contratos. Sanções aplicáveis e efeitos das decisões. Prestação de contas de convênios e outros repasses. O federalismo brasileiro e as transferências intergovernamentais de recursos. Convênios e transferências federais, estaduais e municipais. Prestação e julgamento de contas de convênios

Bibliografia básica:
BARBOSA, Antonio Blecaute Costa. A legitimidade do gasto governamental no Brasil: as condições de possibilidade do controle externo pelo Tribunal de Contas da União após a Constituição Federal de 1988. Série Direito Financeiro (Coord. J Mauricio Conti). São Paulo: Blucher, 2020.
BLIACHERIENE, Ana C. Controle da eficiência do gasto orçamentário. Belo Horizonte: Forum, 2016.
CONTI, José Mauricio. Levando o direito financeiro a sério. A luta continua. 3ª edição. São Paulo: Blucher, 2019.
CONTI, José Mauricio (coord.). Orçamentos públicos. A Lei 4.320 comentada. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.
LIMA, Luiz Henrique; OLIVEIRA, Weder; CAMARGO, João Batista. Contas governamentais e responsabilidade fiscal. Desafios para o controle externo. Belo Horizonte: Forum, 2017.
MILESKI, Hélio S. O controle da gestão pública. Belo Horizonte: Forum, 2018MOUTINHO, Donato Volkers. Contas dos governantes. Apreciação das contas dos chefes de Poder Executivo pelos tribunais de contas do Brasil. Série Direito Financeiro (Coord. J Mauricio Conti). São Paulo: Blucher, 2020.
PEREZ, Marcos A.; PAGANI, Rodrigo P. (Coords.). Controle da Administração Pública. Belo Horizonte: Forum, 2017.

Carga Horária:

6 horas

Tipo:

Obrigatória

Vagas oferecidas:

220

Ministrantes:

José Mauricio Conti

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