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Atividade
| 101087 - Lei Anticorrupção: Compliance e Acordos de Leniência |
| Período da turma: | 15/09/2022 a 25/11/2022
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| Descrição: | Ementa: apresenta os pilares da legislação de integridade que se aplica em todos os três níveis da administração pública. Habilita o auditor a manejar esta legislação na prática da auditoria.
Objetivo: Ao final da disciplina, o aluno deve ter ampliado os conhecimentos para atuar na área de Integridade em qualquer segmento da Administração Pública ou da economia. Conhecer os sistemas normativos de integridade, decorrentes do microssistema anticorrupção, com a abordagem dos aspectos ligados à prevenção e à fiscalização de condutas ilícitas na relação com a Administração Pública, especialmente no que se refere às contratações com a Administração, sem perder de vista as implicações e os impactos desse microssistema na seara do controle, do direito antitruste e empresarial, de forma a familiarizar os auditores e profissionais com as normas relevantes das áreas de integridade e anticorrupção, com o estudo de casos julgados pelo plenário do Tribunal de Contas da União. Programa: Convenções Internacionais Anticorrupção. Legislação anticorrupção estrangeira: legislação norte-americana; legislação britânica; e legislação brasileira. Integridade: função e elementos essenciais. A Lei Anticorrupção (Lei no 12.846/2013), o Decreto no 8.420/2015, Instruções Normativas da CGU e do TCU e panorama das normas anticorrupção já em vigência nos Estados. Atuação dos órgãos de controle e a responsabilização administrativa das pessoas jurídicas. O Programa de Integridade previsto no Decreto no 8.420/2015. A exigência do Compliance nas contratações públicas e privadas pelos entes federativos. Análise dos programas de integridade à luz do Dec. nº 8.420/2015 para os efeitos da realização de acordos de leniência. O Direito Administrativo Sancionador nos acordos de leniência e o compartilhamento de dados entre os órgãos de controle. A atuação do Ministério Público nos acordos de leniência. Comparativo entre o acordo de leniência previsto na Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e o acordo de leniência previsto na Lei Anticorrupção. Análise jurisprudencial da atuação do sistema de controle externo e interno pela Lei Anticorrupção: desafios e perspectivas da fiscalização. Dificuldades atuais na implementação de normas de âmbito nacional e estaduais e problemas enfrentados: o acordo de cooperação técnica firmado entre MPF, CGU, AGU, TCU e Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) em relação aos acordos de leniência da Lei nº 12.846/2013. Estudo de casos práticos na jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Propostas legislativas de mudanças no microssistema anticorrupção. Bibliografia básica: ALVES, F.S.M. Repercussão dos acordos de leniência e de colaboração premiada celebrados pelo Ministério Público Federal sobre as competências do Tribunal de Contas da União. Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 277, n. 3, p. 71-103, set./dez. 2018. Disponível em: BERTONCINI, M.E.S.N.; CAMBI, E.A.S. Atividade Empresarial e corrupção: crítica ao modelo de acordo de leniência previsto na Lei 12.846/2013. Disponível em: BRASIL. Ministério Público Federal, 2017. Estudo Técnico no 01/2017 – 5a CCR. Estudo sobre inovações da Lei nº 12.846/2013 - a Lei anticorrupção (LAC). Disponível em: BRASIL. IBRAC. Relatório de sugestões de aperfeiçoamento do programa de leniência brasileiro. 2016. Disponível em BRUFATTO. J. J. T. Blockchain em Acordos de Leniência da Lei Anticorrupção. Revista de Estudos Jurídicos. Brasil. v. 1, n. 30, p. 63-82. 2020. Disponível em: CARVALHOSA, Modesto. Considerações sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. DIAS FILHO, Nivaldo; ALMEIDA, Leandro Araújo de. et al. Técnicas econométricas e seu papel inovador no cálculo do sobrepreço: o caso da lava jato. Revista do TCU, Brasil, n. 138, jan./abr. 2017. p. 18-29. Disponível em: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, MARRARA, Thiago (Coord). Lei Anticorrupção Comentada. ed. Forum: Belo Horizonte, 2017. ESCOLA DA AGU. Acordos de Leniência da Lei nº 12.846, de 2013: a experiência da CGU e da AGU (aspectos práticos, teóricos e perspectivas). Publicações da Escola da AGU. Brasília: EAGU, volume 12 - n. 03, set/dez 2020. Disponível em: MARRARA, Thiago. Acordos de Leniência no Processo Administrativo Brasileiro: Modalidades, Regime Jurídico e Problemas Emergentes. Revista Digital de Direito Administrativo, Brasil, v. 2, n. 2, p. 509-527, jul. 2015. ISSN 2319-0558. Disponível em: OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende; ACOCELLA, Jéssica (Coord.). Governança Corporativa e Compliance. Editora JusPodivm. 2ª ed., 2021. OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende, ACOCELLA, Jéssica. A exigência de programas de compliance e integridade nas contratações públicas: o pioneirismo do Estado do Rio de Janeiro e do Distrito Federal. In Governança Corporativa e Compliance In OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende, ACOCELLA, Jéssica (Coord.). Editora JusPodvim. 2019. p. 71-100. PIMENTA. Raquel de Mattos. A construção dos acordos de leniência da lei anticorrupção. São Paulo: Blucher, 2020. Disponível em: PINHA, Lucas Campio; BRAGA, Marcelo José; OLIVEIRA, Glauco Avelino Sampaio. A efetividade dos programas de leniência e o contexto brasileiro. Revista de Defesa da Concorrência, v.4, n. 1, 2016. Disponível em: ZYMLER, Benjamin; DIOS, Laureano Canabarro. Lei anticorrupção (Lei n. 12.846/2013): uma visão do controle externo. Belo Horizonte: Fórum, 2016. |
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| Carga Horária: |
6 horas |
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| Tipo: | Obrigatória | ||||
| Vagas oferecidas: | 220 | ||||
| Ministrantes: |
Aline Teodoro de Moura |
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