Apolo

Atividade

101078 - Controle Interno e Externo, Transparência Pública e LAI

Período da turma:

15/09/2022 a 25/11/2022

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Descrição:

Ementa: Aborda as características inerentes ao controle interno e externo e as normas de transparência que dão suporte aos diversos mecanismos de controle.

Objetivo: Ao final da disciplina, o aluno deve ser capaz de compartilhar noções fundamentais, conceituais e aplicadas, sobre o delineamento normativo do Controle Interno e do Controle Externo no Brasil, discutindo suas peculiaridades, convergências e necessária interação, à luz dos parâmetros legais vigentes e de boas práticas nacionais e internacionais, bem como realçar o papel de ambos na garantia do controle social, da transparência pública e da plenitude da Lei de Acesso à Informação.

Programa: Modelagem constitucional do controle interno e externo da Administração Pública no Brasil. Controle da Administração no direito comparado – noções básicas. Referenciais internacionais de controle e transparência da gestão pública. Características essenciais do controle interno brasileiro – as Controladorias. Auditoria, Ouvidoria, Correição, Controladoria – as quatro macrofunções do controle interno. O artigo 74 da Constituição – apoio do controle interno ao externo e polêmicas práticas. Fiscalização e cooperação entre controle interno e externo. Redes de controle, ENCCLA, Fórum Nacional de Controle e operações conjuntas anticorrupção. Papel do controle interno e externo em prevenção e enfrentamento da corrupção. Lei Complementar 131/2009 e a transparência fiscal. Lei de Acesso à Informação e a transparência pública geral. Funções do controle interno e externo na promoção da transparência e do controle social.

Bibliografia básica:
ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL. Diretrizes para o aprimoramento dos Tribunais de Contas do Brasil: Resoluções da Atricon. Recife. Editora Atricon, 2015.
BLIACHERIENE, Ana Carla; BRAGA, Marcus Vinícius de Azevedo; RIBEIRO, Renato Jorge Brown. Controladoria no Setor Público. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
CHRÉTIEN, Patrice; CHIFFLOT, Nicolas; TOURBE, Maxime. Droit Administratif. Paris: Sirey / Dalloz, 15ª Édition, 2016.
CONTI, José Mauricio. Controle interno mostra sua força no combate à corrupção. In Consultor Jurídico, 19.11.2013. Disponível em: . Acesso em 10.01.2019.
DALLAGNOL, Deltan. A luta contra a corrupção. Rio de Janeiro: Primeira Pessoa, 2017.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 33. ed. São Paulo: Forense, 2020.
FILGUEIRAS, Fernando. Sociedade Civil e Controle Social da Corrupção. Opinião Pública e Conjuntura Política, Belo Horizonte, Ano III, Número IV, Dezembro de 2011, p. 14-28.
GORDILLO, Augustín. Problemas del control de la Administración Pública en América Latina. Madri: Civitas, 1981.
INTERNAL AUDIT COMMUNITY OF PRACTICE. Quality Assessment Guide For Public Sector Internal Audit: A Toolkit For Quality Improvement. Europe and Central Asia. PEMPAL IACOP, 2016.
LOUREIRO, Maria Rita et al. Do controle interno ao controle social: a múltipla atuação da CGU na democracia brasileira. Cadernos Gestão Pública e Cidadania, v. 17, n. 60, 2012.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Feijoada à brasileira e combate à corrupção. Folha de S. Paulo, São Paulo, 19.08.18, p. A3.
MEDAUAR, Odete. Controle da administração pública. 4. ed. rev., atual. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2020.
OLIVEIRA, Gustavo Justino de; SOUSA, Otávio Augusto Venturini de. Controladoria-Geral da União: uma Agência anticorrupção? In: PEREZ, Marcos Augusto; SOUZA, Rodrigo Pagani de (Org.). Controle da Administração Pública. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2016, p. 323-330.
OLIVIERI, Cecília. A Atuação dos Controles Interno e Externo ao Executivo como Condicionante da Execução de Investimento em Infraestrutura no Brasil. Texto para Discussão (IPEA. Brasília), v. 2252, p. 1-46, 2016.
PEREZ, Marcos Augusto; SOUZA, Rodrigo Pagani de. Controle da Administração Pública. Belo Horizonte: Fórum, 2017.
POWER, Timothy J. e TAYLOR, Matthew M. Corruption and Democracy in Brazil: the struggle for accountability. Notre Dame: University of Notre Dame, 2011.
RANIERI, Nina Beatriz Stocco. Teoria do Estado: do Estado de Direito ao Estado Democrático de Direito. 2. Ed. Barueri, SP: Manole, 2019.
SCHIRATO, Vitor Rhein. O controle interno da administração pública e seus mecanismos. Revista dos Tribunais. São Paulo. v.104. n.956. pp. 25-50. jun. 2015.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 40 ed., rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2017.
UNGARO, Gustavo Gonçalves, e outros. Sistema de Controle Interno da Administração Pública na União Europeia e no Brasil. Belo Horizonte: Fórum, 2019.
______. Pandemia do Descontrole: a defesa judicial da transparência, do acesso à informação e da política anticorrupção, sob ataque na crise. In FILHO, Alexandre Jorge Carneiro da Cunha; ARRUDA, Carmem Silvia L. de, ISSA, Rafael Hamze; SCHWIND, Rafael Wallbach. (coord.). Direito em Tempos de Crise – Covid 19. Volume I – Direito Constitucional. São Paulo: Quartier Latin, 2020.
______. Democracia Administrativa: Transparência e Participação. In FILHO, Alexandre Jorge Carneiro da Cunha; OLIVEIRA, André Tito da Motta; ISSA, Rafael Hamze; SCHWIND, Rafael Wallbach. (coord.). Direito, Instituições e Políticas Públicas – o papel do jusidealista na formação do Estado. São Paulo: Quartier Latin, 2017.
______; Controle Interno e Controle Social da Administração Pública. In MACHADO, Eloísa (coord). Controle da Administração Pública. São Paulo: FGV Direito, 2014.
______; SORÉ, Raphael Rodrigues (org.). Panorama do Controle Interno no Brasil. Brasília. CONACI, 2014.
______; CARVALHO, Guilherme Siqueira de. Participação, controle e transparência por meio das ouvidorias públicas. In BASSOTTI, Ivani Maria; SANTOS, Thiago Souza (org.). Tópicos essenciais sobre gestão pública. São Paulo: EGAP – Escola de Governo e Administração Pública, 2016.

Carga Horária:

6 horas

Tipo:

Obrigatória

Vagas oferecidas:

220

Ministrantes:

Gustavo Gonçalves Ungaro

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