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Atividade
| 101069 - Auditoria de Previdência |
| Período da turma: | 08/12/2022 a 10/11/2023
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| Descrição: | Ementa: Aborda previdência pública desde suas bases teóricas até seus efeitos práticos na questão do endividamento dos entes federativos e da garantia de seu exercício pelos servidores públicos a longo prazo.
Objetivo: Propiciar aos participantes oportunidades do conhecimento básico necessário sobre a previdência, principalmente sobre os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) para o estudo subsequente que será específico e prático sobre auditoria previdenciária, de desenvolvimento no campo da das finanças públicas, com enfoque na auditoria do regime próprio de previdência do servidor e nas obrigações dos entes subnacionais com o regime geral de previdência social e seus impactos sobre a política fiscal, em especial no que diz respeito a aspectos orçamentários, financeiros e patrimoniais que afetam a margem de expansão das despesas com pessoal, a apuração da receita corrente líquida, o endividamento público e a sustentabilidade fiscal. Possibilitar ao auditor Programa: Introdução ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) A seguridade social Os regimes de previdência Fundamentos constitucionais e legais dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) As principais obrigações dos RPPS A fiscalização dos RPPS pelos Tribunais de Contas Medidas obrigatórias para Estados, Distrito Federal e Municípios após a EC 103/2019 Fundamentos para a auditoria previdenciária Noções de normas gerais para os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos fixadas na Constituição da República e na Lei nº 9.717, de 1998, na Lei nº 10.887, de 2004, na Lei nº 9.796, de 1999, e legislação infralegal regulamentadora; Noções gerais da seguridade social na Constituição da República e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000) - tratamento das receitas previdenciárias na metodologia de cálculo da receita corrente líquida do ente da Federação; avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio em Anexo que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias; impacto fiscal dos benefícios previdenciários sobre o limite para despesa de pessoal do Poder e órgão autônomo, sobre o resultado fiscal e sobre a dívida pública; subavaliação do orçamento da seguridade social e possíveis consequências; Alterações previstas na Lei nº 13.954, de 2019, para a Previdência dos Militares Estaduais e seus impactos sobre a política fiscal dos Estados; Compensação entre os regimes próprios e entre estes e o regime geral de previdência social; Impacto do regime de previdência complementar dos servidores públicos sobre os limites fiscais; Noções gerais dos sistemas centralizados de monitoramento e avaliação da política previdenciária mantidos pela União, tais como: i) Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Próprios de Previdência Social (SIPREV/Gestão); ii) Cadastro Nacional de Informações Sociais de Regimes Próprios de Previdência Social (CNIS/RPPS); iii) Sistema de Informações Gerenciais (SIG-RPPS); Noções gerais dos sistemas centralizados de monitoramento e avaliação da política fiscal, tais como: i) Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), previsto no § 2º do art. 48 da LRF; ii) Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (SADIPEM) de que trata o § 4º do art. 32 da LRF; Dívida previdenciária e possíveis condicionantes para recebimento de transferências constitucionais da União (FPE, FPM, IPI-Exportação); condicionantes previdenciárias para recebimento de transferências voluntárias e obtenção de garantias da União e dos Estados; Análise de Caso Prático: Auditoria Operacional nos Regimes Próprios de Previdência Social de Estados, Distrito Federal e Municípios apreciada pelo Acórdão nº 1.331/2016-TCU-Plenário Arrecadação previdenciária: tensão entre erário do município e erário previdenciário do município. Regras concessivas e pontos de controle. Regulamentação de investimentos, segurança, rentabilidade e liquidez. Fundos de investimentos - tipos, classificações e enquadramento nos RPPS. Bibliografia Básica: ALENCAR, Hermes Arrais (coord). Reforma da previdência: EC 103/2019. Indaiatuba (SP): Editora Foco, 2020. BILIACHERINE Ana Clara; RIBEIRO Renato Jorge Brown. Direito financeiro atual. Rio de Janeiro: Campus, 2014. BRASIL. Emenda constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, 13 nov. 2019. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm>. Acesso em: 14 dez. 2020. GIAMBIAGI, Fábio. Reforma da previdência: o encontro marcado. A difícil escolha entre nossos pais ou nossos filhos. 2. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2007. GIAMUNDO NETO, Giuseppe. As garantias do processo no Tribunal de Contas da União: princípios constitucionais de processo civil/2015 e a lei de introdução às normas do direito brasileiro – LINDB. São Paulo: RT, 2019. FERREIRA, Maria Celoir da Silva Ferreira e BEZERRA FILHO, João Eudes. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DO ENDIVIDAMENTO PREVIDENCIÁRIO NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO, NO PERÍODO DE 2008 A 2015. Artigo apresentado no III Congresso de Desempenho do Setor Público - CIDESP, 2019. Disponível em: http://cidesp.com.br/index.php/Icidesp/3cidesp/paper/viewPDFInterstitial/678/430. Acesso em: 14 dez 2020. LEAL, Bruno Bianco; PORTELA, Felipe Mêmolo. Previdência em crise: Diagnóstico e análise econômica do direito previdenciário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. LEITÃO, André Studart; GRIECO, Augusto; MEIRINHO, Sant Anna. Manual de direito previdenciário. 5. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. MAGALHÃES FILHO, Inácio. Lições de direito previdenciário e administrativo no serviço público. 3 ed. revista., atualizada e ampliada até a EC nº 103/2019. Belo Horizonte: Forum, 2020. NOGUEIRA. N. G. O equilíbrio financeiro e atual dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e a capacidade de implementação de políticas públicas pelos entes federativos. Disponível em: RAMOS, Itamar de Ávila; BUSSINGER, Elda Coelho de Azevedo. Princípio da vedação de retrocesso e financiamento da seguridade social no Brasil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018. RANGEL, Herickson Rubim (org.). Gestão previdenciária: princípios e práticas de boa governança. Brasília: Gráfica e Editora Qualidade Ltda, 2018. SARQUIS, Alexandre Manir Figueiredo; WARPECHOWSKI, Ana Cristina Moraes (coord). Previdência e reforma em debate: estudos multidisciplinares sob a perspectiva do regime próprio. São Paulo: Lualri Editora, 2019. Indicador de Situação Previdenciária – ISP-RPPS, Ministério da Economia, 2020. Disponível em: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-no-servico-publico/indicador-de-situacao-previdenciaria/indicador-de-situacao-previdenciaria-2 Acesso em: 14 dez 2020. |
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| Carga Horária: |
12 horas |
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| Tipo: | Obrigatória | ||||
| Vagas oferecidas: | 220 | ||||
| Ministrantes: |
Alexandre Manir Figueiredo Sarquis Ana Carla Bliacheriene Domingos Augusto Taufner |
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