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Atividade
| 140399 - Direitos e Cuidados: Políticas Públicas, Legislação e a Rede de Atenção à Pessoa com Deficiência no SUS |
| Data da turma: | 10/04/2026
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| Descrição: | PROGRAMA TEÓRICO
1 - Introdução à Deficiência e aos Direitos Humanos - Conceito de pessoa com deficiência (OMS, ONU e legislação brasileira) - Abordagens sobre deficiência: médica, social e biopsicossocial - Princípios dos Direitos Humanos aplicados à pessoa com deficiência 2 - Marcos Legais e Normativos - Constituição Federal de 1988 – princípios e garantias - Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) - Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) e a inclusão da pessoa com deficiência - Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009) 3 - Políticas Públicas para a Pessoa com Deficiência no Brasil - Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência (2002) - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012) - Estratégia de inclusão nos serviços de saúde e intersetorialidade 4 - Rede de Atenção à Pessoa com Deficiência no SUS - Organização do SUS: atenção primária, especializada e hospitalar - Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD): estrutura e objetivos - Serviços especializados: CER (Centros Especializados em Reabilitação), oficinas ortopédicas, reabilitação auditiva, visual, física e intelectual - A importância da Atenção Básica e da coordenação do cuidado 5 - Desafios e Perspectivas Atuais - Subfinanciamento e desigualdades regionais na implementação da RCPD - Formação de profissionais de saúde para o atendimento qualificado - Impactos do capacitismo nas práticas de cuidado - Tendências e inovações na atenção à pessoa com deficiência no contexto do SUS REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diário Oficial da União, 2015. BRASIL. Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011. Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência — “Viver sem Limite”. (texto e materiais do Plano). BRASIL. Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência — Novo “Viver sem Limite” (versão/atualização institucional). Ministério dos Direitos Humanos / Governo Federal (documento do Plano Nacional). 2023. BRASIL. Portaria nº 793/GM-MS, de 24 de abril de 2012 — Institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (origem da RCPD). Ministério da Saúde. BRASIL. Portaria de Consolidação nº 3/GM-MS, de 28 de setembro de 2017 — Consolidação das normas sobre as Redes do SUS (Anexo VI: Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência). Diário Oficial da União, 2017. BRASIL. Ministério da Saúde — Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD). Página temática e materiais técnicos sobre organização, diretrizes e serviços da RCPD no SUS (portal gov.br). (consulta e orientações atuais da RCPD). BRASIL. Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência — Documento orientador/Política (Ministério da Saúde; versão histórica e consulta pública de revisão — textos e PDF). (versões de 1999/2002 e materiais de consulta pública mais recentes). BRASIL. Portarias e normativas complementares: por exemplo, Portaria de Consolidação nº 6/GM-MS (incentivos financeiros à RCPD), Portarias de habilitação e tabelas de procedimentos (ex.: PRT/2012, alterações de 2023). (ver compêndio de legislação do Ministério da Saúde sobre redes). BRASIL. Instrutivo e manuais técnicos de reabilitação e atenção à pessoa com deficiência — materiais do Ministério da Saúde (Instrutivo de Reabilitação: reabilitação visual, auditiva, física, intelectual, múltipla). Úteis para entender organização dos serviços e critérios de habilitação. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS / BRASIL. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CRPD) — texto da Convenção e Decreto de promulgação/ratificação pelo Brasil (Decreto nº 6.949/2009). Documentos de referência internacional para direitos e obrigações do Estado. SETÚBAL, J. M.; (orgs.) Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência — comentada. Campinas: Fundação FEAC (ex.: coletânea comentada sobre a LBI). (obras de doutrina/comentários úteis para análise jurídica e social da LBI). ARTIGO/ANÁLISE ACADÊMICA: análise do Plano “Viver sem Limite” e de políticas integradas — artigos em periódicos brasileiros (ex.: SciELO — estudos sobre a implementação do Plano e seus limites/práticas). Recomendado para revisão crítica. DOCUMENTO TÉCNICO/NOTA: Nota Técnica / documentos da Secretaria de Atenção Especializada / CGSPD — Ministério da Saúde sobre a implementação da RCPD, status e orientações (Notas Técnicas e orientações operacionais publicadas 2021–2023). Úteis para pesquisa aplicada e levantamento de políticas recentes. COMPILAÇÕES E ESTUDOS LOCAIS / RELATÓRIOS DE AVALIAÇÃO: relatórios estaduais e municipais sobre organização da RCPD/SUS, manuais de gestão municipal e estudos de caso (prefeituras/secretarias regionais). Exemplos: manuais de São Paulo, relatórios da Fiocruz sobre rede. MENDES, Eugênio Vilaça. As redes de atenção à saúde. Brasília: Organização Pan‑Americana da Saúde, 2011. |
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| Carga Horária: |
2 horas |
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| Tipo: | Optativa | ||||
| Vagas oferecidas: | 30 | ||||
| Ministrantes: |
Gessyka Gomes Marcandal (Especialista) |
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